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SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 15/2025
Autoriza a instituição do Projeto “Meu Kit
Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits
de material escolar às crianças que estão
matriculadas nas escolas públicas municipais.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a criação, no Município de Divinópolis/MG, do Projeto “Meu Kit
Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão
matriculadas nos anos iniciais do ensino fundamental, na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º Para recebimento dos kits, os alunos deverão estar regularmente matriculados
em sua unidade de ensino.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a
implementação ou ampliação do Projeto “Meu Kit Escolar” para a aquisição dos referidos
materiais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 25 de fevereiro de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores(as),
A presente propositura tem como objetivo autorizar a instituição, no Município de
Divinópolis, do projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de
material escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas municipais. O referido tem
como base a Constituição Federal Brasileira, que preconiza nos termos dos artigos 205 e 206,
que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser observados
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
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em sua promoção os princípios da igualdade de condições para o acesso e a permanência na
escola.
O presente projeto também está em consonância com a educação pública de qualidade,
que é uma verdadeira ferramenta de justiça social e desenvolvimento da nossa sociedade. A
proposta visa melhorar a educação do município, fornecendo material pedagógico para as
crianças, fazendo com que elas estejam motivadas para as aulas e em igualdade com os
demais colegas.
O fornecimento do material escolar garantirá aos alunos melhores condições de estudo
e aos pais tranquilidade no orçamento familiar, gerando igualdade social. Assim, a fim de se
criar mais um mecanismo no combate à desigualdade social, submeto a presente proposição
aos Nobre Pares para apreciação e peço-lhes as suas aprovações.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
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Data de criação do documento: 25/02/2025 às 12:57:38
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