br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 15/2025

Tipo Substitutivo I ao PL CM
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaAutoriza a instituição do Projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas públicas municipais.
native_id41739

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 11/04/2025. Transformado na Lei nº 9.524, de 11/04/2025.
2025-04-04 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-012/2025-CE, em 04/04/25. Prazo para veto até dia 30/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 06/05/2025.
2025-04-03 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Substitutivo I em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-017/2025, de 03/04/2025.
2025-04-02 Apto para única discussão e votação — Apto o Substitutivo I em 03/04/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-017/2025.
2025-03-31 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 27/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 27/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 27/02/2025.
2025-02-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 27/02/2025.
2025-02-27 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-008/2025, de 27/02/2025.
2025-02-26 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2025.
2025-02-26 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-03T17:21:12.879367-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 15/2025
Autoriza a instituição do Projeto “Meu Kit
Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits
de material escolar às crianças que estão
matriculadas nas escolas públicas municipais.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a criação, no Município de Divinópolis/MG, do Projeto “Meu Kit
Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão
matriculadas nos anos iniciais do ensino fundamental, na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º Para recebimento dos kits, os alunos deverão estar regularmente matriculados
em sua unidade de ensino.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a
implementação ou ampliação do Projeto “Meu Kit Escolar” para a aquisição dos referidos
materiais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 25 de fevereiro de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores(as),
A presente propositura tem como objetivo autorizar a instituição, no Município de
Divinópolis, do projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de
material escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas municipais. O referido tem
como base a Constituição Federal Brasileira, que preconiza nos termos dos artigos 205 e 206,
que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser observados
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
em sua promoção os princípios da igualdade de condições para o acesso e a permanência na
escola.
O presente projeto também está em consonância com a educação pública de qualidade,
que é uma verdadeira ferramenta de justiça social e desenvolvimento da nossa sociedade. A
proposta visa melhorar a educação do município, fornecendo material pedagógico para as
crianças, fazendo com que elas estejam motivadas para as aulas e em igualdade com os
demais colegas.
O fornecimento do material escolar garantirá aos alunos melhores condições de estudo
e aos pais tranquilidade no orçamento familiar, gerando igualdade social. Assim, a fim de se
criar mais um mecanismo no combate à desigualdade social, submeto a presente proposição
aos Nobre Pares para apreciação e peço-lhes as suas aprovações.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 25/02/2025 às 12:57:38
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
QEM R44 
5Y6 MVW

open original →