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materia nº 1/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaEmenda modificativa CM n° 01/2025 ao Projeto de Lei EM nº 01/2025 - Altera a redação do artigo 1º e seu parágrafo único.
native_id41740

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo em 1º/04/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.520, de 1º/04/2025.
2025-03-26 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-010/2025-CE, em 26/03/25. Prazo para veto até dia 16/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 23/04/2025.
2025-03-25 Aprovado em única discussão e votação — Aprovados o Projeto e sua Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-014/2025, de 25/03/2025.
2025-03-25 Incluido na ordem do dia — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-014/2025, de 25/03/2025.
2025-03-25 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 27/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 27/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 27/02/2025.
2025-02-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 27/02/2025.
2025-02-27 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-008/2025, de 27/02/2025.
2025-02-26 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2025.
2025-02-26 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara
2025-02-25 Pedido de vista — Concedida vista de até 07 (sete) dias a pedido da Vereadora Kell Silva. Reunião Ordinária nº CM-007/2025, de 25/02/2025.
2025-02-25 Pedido de vista — Concedida vista de até 07 (sete) dias a pedido da Vereadora Kell Silva. Reunião Ordinária nº CM-008/2025, de 07/02/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T17:47:48.143570-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
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www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA CM Nº: 001/2025
AO PROJETO DE LEI EM Nº: 001/2025
O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 001/2025 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3º Ressalvando-se casos excepcionais e devidamente fundamentados, a intervenção 
de que trata o art. 1º ocorrerá apenas em áreas correspondentes a imóveis de propriedade de pessoa 
física que se encontra em estado de vulnerabilidade econômica e não consiga arcar com a realização 
das obras necessárias à estabilização, sem comprometimento de sustento próprio e de sua família.
Parágrafo único. A hipossuficiência será confirmada quando a pessoa física for
beneficiária do Programa “Bolsa Família”, ou de outro Programa que eventualmente venha a 
substituí-lo, desde que mantida sua natureza social; ou ainda através de cadastros mantidos pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS; pelo Centros de Referência 
de Assistência Social (CRAS); pelos Centros de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS); ou quaisquer outros mecanismos previstos no Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS)”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobre Vereadores, a presente emenda busca aprimorar a redação do 
art. 3º do PLEM 001/5 que ‘autoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança 
em vias públicas’. A presente emenda não modifica a finalidade da lei, mas sim abrange uma situação 
esquecida pelo Executivo, de pessoas hipossuficientes, mas que não façam jus ao benefício do “Bolsa 
Família”.
O Projeto de Lei estabelece um critério objetivo para a intervenção. Mas, é necessário 
estabelecer também um critério subjetivo, para não desamparar pessoas que tenham renda baixa a 
ponto de não conseguirem realizar a obra, mas que não sejam inscritas como beneficiárias do “Bolsa 
Família” ou que estejam previstas como vulneráveis pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social – SEMDS.
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Fone: (37) 2102-8200 
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O objetivo desta lei é trazer segurança ao divinopolitano, segurança nas vias, além de em 
suas próprias casas. Por isso, devemos pensar de forma eficiente, amparando todos que sejam 
hipossuficientes, mesmo que isto signifique fazer uma análise subjetiva da renda das pessoas.
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Data de criação do documento: 26/02/2025 às 13:51:07
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