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EMENDA MODIFICATIVA CM Nº: 001/2025
AO PROJETO DE LEI EM Nº: 001/2025
O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 001/2025 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Ressalvando-se casos excepcionais e devidamente fundamentados, a intervenção
de que trata o art. 1º ocorrerá apenas em áreas correspondentes a imóveis de propriedade de pessoa
física que se encontra em estado de vulnerabilidade econômica e não consiga arcar com a realização
das obras necessárias à estabilização, sem comprometimento de sustento próprio e de sua família.
Parágrafo único. A hipossuficiência será confirmada quando a pessoa física for
beneficiária do Programa “Bolsa Família”, ou de outro Programa que eventualmente venha a
substituí-lo, desde que mantida sua natureza social; ou ainda através de cadastros mantidos pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS; pelo Centros de Referência
de Assistência Social (CRAS); pelos Centros de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS); ou quaisquer outros mecanismos previstos no Sistema Único de Assistência Social
(SUAS)”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobre Vereadores, a presente emenda busca aprimorar a redação do
art. 3º do PLEM 001/5 que ‘autoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança
em vias públicas’. A presente emenda não modifica a finalidade da lei, mas sim abrange uma situação
esquecida pelo Executivo, de pessoas hipossuficientes, mas que não façam jus ao benefício do “Bolsa
Família”.
O Projeto de Lei estabelece um critério objetivo para a intervenção. Mas, é necessário
estabelecer também um critério subjetivo, para não desamparar pessoas que tenham renda baixa a
ponto de não conseguirem realizar a obra, mas que não sejam inscritas como beneficiárias do “Bolsa
Família” ou que estejam previstas como vulneráveis pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social – SEMDS.
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O objetivo desta lei é trazer segurança ao divinopolitano, segurança nas vias, além de em
suas próprias casas. Por isso, devemos pensar de forma eficiente, amparando todos que sejam
hipossuficientes, mesmo que isto signifique fazer uma análise subjetiva da renda das pessoas.
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Data de criação do documento: 26/02/2025 às 13:51:07
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