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OFÍCIO EM Nº 031/2025
Divinópolis, fevereiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM 006/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação dos §§ 1º e 3º do art. 2º
e do caput do art. 4º, do Projeto de Lei EM nº 006/25, para que assim passe a constar:
Art. 2º ...
............
§ 1º Mesmo após o fim do prazo decenal de que trata o inciso II do caput, a donatária ou
eventual sucessora, se assim permitido por lei, não poderá cessar as atividades industriais no
local objeto desta Lei por período superior a dois anos, sob pena de incidência de multa
mensal correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado do terreno; condição esta
que deverá ser gravada no assento imobiliário do imóvel.
.........
§ 3º O valor arrecadado a título de compensação financeira, mencionado no inciso VII do
caput do art. 2º, será destinado ao custeio de despesas de capital, na forma do art. 44 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
........
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei será revertido ao patrimônio do Município se
descumprido, a qualquer tempo, qualquer um dos encargos estabelecidos no art. 2º e, ainda,
na hipótese de extinção ou qualquer outra forma de cessação das atividades ou finalidades
assumidas pela donatária.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora proposta no Projeto de Lei em
destaque decorre da provocação por parte da Comissão de Justiça, que nos termos do Ofício CM 008/2025
vislumbrou óbice à tramitação com base no texto originário da proposição.
Desse modo, visando dotar a norma da salutar transparência e taxatividade, passa contemplar o
quantum a ser atribuído à multa de que trata o § 1º do art. 2º e, apesar de não se tratar de “venda”
propriamente dita, mas sim de doação, vincula-se a receita obtida para fins de custeio de capital, na forma
do art. 44 da LRF; enquanto a alteração do art. 4º destina-se a mera correção de erro material (divergência
entre o prazo citado, de trinta meses, com aquele fixado no inciso I do art. 2º: vinte e quatro meses).
Por oportuno, solicito seja desconsiderado o OFÍCIO EM Nº 025/2025.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 25/02/2025 às 17:26:31
Assinantes
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