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materia nº 31/2025

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaOFÍCIO EM Nº 031/2025 - Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM 006/2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda".
native_id41742

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído o Projeto de Lei Ordinária EM 006/2025, a Mensagem Modificativa - Ofício nº EM-31/2025 e Subemenda nº CM - 002/2025 à Mensagem Modificativa - Ofício nº EM-31/2025, em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Anderson da Academia; Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro; e Fiscalização - Rel. Ver. Welington Well. Aguardando pareceres.
2025-06-03 Aguardando Parecer — Lida a Subemenda CM-002 à Mensagem Modificativa – Of. nº 031/2025 ao Projeto de Lei nº EM-006/2025 na Reunião Ordinária de nº CM-032/2025, de 03/06/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver.Anderson da Academia; Administração - Rel. Ver. Josafá e Fiscalização – Rel. Ver. Welington Well. Aguardando Pareceres.
2025-06-02 Apresentada Subemenda — Apresentada a Subemenda nº CM-002/2025 à Mensagem Modificativa Ofício nº CM-031/2025 ao Projeto de Lei nº EM-006/2025 pelo Vereador Walmir Ribeiro em 30/05/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-032/2025, de 03/06/2025.
2025-02-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 13/02/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-02-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 27/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 27/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 27/02/2025.
2025-02-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 27/02/2025.
2025-02-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 27/02/2025.
2025-02-27 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-008/2025, de 27/02/2025.
2025-02-26 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2025.
2025-02-26 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

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texto original #

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– Av. Paraná nº 2.601, sala 501/5 511 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 – Tel: (37) 3229-8131 / 8135 –
OFÍCIO EM Nº 031/2025
Divinópolis, fevereiro de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM 006/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação dos §§ 1º e 3º do art. 2º
e do caput do art. 4º, do Projeto de Lei EM nº 006/25, para que assim passe a constar:
Art. 2º ...
............
§ 1º Mesmo após o fim do prazo decenal de que trata o inciso II do caput, a donatária ou 
eventual sucessora, se assim permitido por lei, não poderá cessar as atividades industriais no 
local objeto desta Lei por período superior a dois anos, sob pena de incidência de multa 
mensal correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado do terreno; condição esta 
que deverá ser gravada no assento imobiliário do imóvel.
.........
§ 3º O valor arrecadado a título de compensação financeira, mencionado no inciso VII do 
caput do art. 2º, será destinado ao custeio de despesas de capital, na forma do art. 44 da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000.
........
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei será revertido ao patrimônio do Município se 
descumprido, a qualquer tempo, qualquer um dos encargos estabelecidos no art. 2º e, ainda, 
na hipótese de extinção ou qualquer outra forma de cessação das atividades ou finalidades 
assumidas pela donatária.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora proposta no Projeto de Lei em 
destaque decorre da provocação por parte da Comissão de Justiça, que nos termos do Ofício CM 008/2025 
vislumbrou óbice à tramitação com base no texto originário da proposição.
Desse modo, visando dotar a norma da salutar transparência e taxatividade, passa contemplar o 
quantum a ser atribuído à multa de que trata o § 1º do art. 2º e, apesar de não se tratar de “venda” 
propriamente dita, mas sim de doação, vincula-se a receita obtida para fins de custeio de capital, na forma 
do art. 44 da LRF; enquanto a alteração do art. 4º destina-se a mera correção de erro material (divergência 
entre o prazo citado, de trinta meses, com aquele fixado no inciso I do art. 2º: vinte e quatro meses).
Por oportuno, solicito seja desconsiderado o OFÍCIO EM Nº 025/2025.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 25/02/2025 às 17:26:31
Assinantes
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