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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaAltera a Lei 7.441, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município e transferir posse de outro imóvel, para a Mitra Diocesana de Divinópolis.
native_id41745

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo em 1º/04/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.522, de 1º/04/2025.
2025-03-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-011/2025-CE, em 28/03/25. Prazo para veto até dia 23/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 25/04/2025.
2025-03-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-015/2025, de 27/03/2025.
2025-03-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-015/2025.
2025-03-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 27/02/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-02-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 27/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 27/02/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-02-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 27/02/2025. Distribuição para a Comissão de Fiscalização cancelada conforme orientação da Procuradoria Geral da Câmara em 24/03/2025.
2025-02-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 27/02/2025.
2025-02-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 27/02/2025.
2025-02-27 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-008/2025, de 27/02/2025.
2025-02-26 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2025.
2025-02-26 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-27T17:19:10.818885-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 023/2025
Altera a Lei 7.441, de 06 de dezembro de 2011.
Art. 1º O § 3º do art. 2º da Lei nº 7.441, de 06 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
..............
§ 3º A donatária deverá concluir a edificação no imóvel objeto da doação e 
dar a efetiva destinação de uso, em conformidade com o previsto nesta lei, 
até 31.12.2028.
.............”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de fevereiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Ofício EM nº. 028/2025
Divinópolis, fevereiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa., a fim que 
seja submetida à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa, “altera a Lei 7.441, 
de 06 de dezembro de 2011”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a finalidade desta proposição é acolher o requerimento aviado 
pela donatária, Mitra Diocesana de Divinópolis, diante da justificativa apresentada, nos termos do § 4º
do art. 2º da Lei 7.441/11. 
Em seu pedido, a donatária expôs as dificuldades enfrentadas para realização da 
edificação no imóvel objeto da doação.
Primeiro, deparando-se que a não aprovação do projeto arquitetônico, pelo setor 
técnico da Prefeitura Municipal, a exigir alterações no mesmo. 
Em seguida, com problemas estruturais na matriz da Paróquia de Santo Antônio dos 
Campos, a reclamar por pronta intervenção e, de conseguinte, a concentração de recursos financeiros 
em tais obras de reparo.
E, por fim, os efeitos negativos decorrentes do período de enfrentamento da 
famigerada pandemia da Covid-19.
Não se pode perder de vista que, originariamente, o terreno objeto da doação de que 
trata a Lei 7.441/11 era de propriedade da comunidade paroquiana do Distrito de Santo Antônio dos 
Campos, que o doou ao Município para que este construísse um terminal rodoviário, mas não sendo 
mais aproveitado para tal finalidade, pelo que foi possível apurar, procedeu-se a uma permuta, 
conquanto informal, não instrumentalizada, por força da qual o Município consentiu em destinar o 
imóvel objeto da referida lei à Mitra e, em contrapartida, receberia outro, onde chegou a implantar uma 
praça pública, no Distrito.
Com efeito, não se vislumbra ofensa ao interesse público em promover a prorrogação 
de prazo, para que a donatária, enfim, possa dar efetivo cumprimento à condicionante necessária à 
consolidação da doação e cumprimento dos encargos, mediante uso que se atenta à satisfação de 
interesse social e a bem da comunidade local.
Assim sendo, acreditando na sábia apreciação por esse Poder Legislativo e
consequente aprovação, submetemos esta proposição, para que seja regularmente impulsionada em 
seu tramite legislativo, na forma regulamentar. 
Cordialmente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 21/02/2025 às 17:05:24
Assinantes
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Documento assinado digitalmente.
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