MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 023/2025
Altera a Lei 7.441, de 06 de dezembro de 2011.
Art. 1º O § 3º do art. 2º da Lei nº 7.441, de 06 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
..............
§ 3º A donatária deverá concluir a edificação no imóvel objeto da doação e
dar a efetiva destinação de uso, em conformidade com o previsto nesta lei,
até 31.12.2028.
.............”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de fevereiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Ofício EM nº. 028/2025
Divinópolis, fevereiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa., a fim que
seja submetida à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa, “altera a Lei 7.441,
de 06 de dezembro de 2011”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a finalidade desta proposição é acolher o requerimento aviado
pela donatária, Mitra Diocesana de Divinópolis, diante da justificativa apresentada, nos termos do § 4º
do art. 2º da Lei 7.441/11.
Em seu pedido, a donatária expôs as dificuldades enfrentadas para realização da
edificação no imóvel objeto da doação.
Primeiro, deparando-se que a não aprovação do projeto arquitetônico, pelo setor
técnico da Prefeitura Municipal, a exigir alterações no mesmo.
Em seguida, com problemas estruturais na matriz da Paróquia de Santo Antônio dos
Campos, a reclamar por pronta intervenção e, de conseguinte, a concentração de recursos financeiros
em tais obras de reparo.
E, por fim, os efeitos negativos decorrentes do período de enfrentamento da
famigerada pandemia da Covid-19.
Não se pode perder de vista que, originariamente, o terreno objeto da doação de que
trata a Lei 7.441/11 era de propriedade da comunidade paroquiana do Distrito de Santo Antônio dos
Campos, que o doou ao Município para que este construísse um terminal rodoviário, mas não sendo
mais aproveitado para tal finalidade, pelo que foi possível apurar, procedeu-se a uma permuta,
conquanto informal, não instrumentalizada, por força da qual o Município consentiu em destinar o
imóvel objeto da referida lei à Mitra e, em contrapartida, receberia outro, onde chegou a implantar uma
praça pública, no Distrito.
Com efeito, não se vislumbra ofensa ao interesse público em promover a prorrogação
de prazo, para que a donatária, enfim, possa dar efetivo cumprimento à condicionante necessária à
consolidação da doação e cumprimento dos encargos, mediante uso que se atenta à satisfação de
interesse social e a bem da comunidade local.
Assim sendo, acreditando na sábia apreciação por esse Poder Legislativo e
consequente aprovação, submetemos esta proposição, para que seja regularmente impulsionada em
seu tramite legislativo, na forma regulamentar.
Cordialmente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 21/02/2025 às 17:05:24
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