texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
REQUERIMENTO Nº CM 819/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado à Secretaria Municipal de
Trânsito, Transportes e Segurança Pública (SETTRANS) o seguinte pedido de informações:
1. Existe planejamento para a implantação de uma linha de ônibus que atenda a região do
Complexo Getsêmani?
2. Caso não haja planejamento, quais são as razões que impedem a implantação de uma linha
de ônibus para atender a referida região?
3. Quais medidas estão sendo adotadas pela administração municipal para garantir que a
população da região do Complexo Getsêmani seja contemplada pelo transporte público de
Divinópolis?
Justificativa
O direito ao transporte público está garantido pela Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, que, em seu artigo 6º, estabelece o transporte como um direito social essencial para
garantir a mobilidade urbana e a acessibilidade da população aos serviços públicos. Além disso, a
Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, determina que os
municípios promovam a inclusão social e a equidade no acesso ao transporte coletivo.
A região do Getsemâni tem apresentado crescimento populacional significativo, o que
demanda a ampliação dos serviços públicos, incluindo o transporte coletivo. A ausência de uma
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
linha de ônibus impacta diretamente na qualidade de vida dos moradores, dificultando o
deslocamento para o trabalho, a escola e demais atividades cotidianas.
Diante do exposto, solicito esclarecimentos sobre a existência de planejamento para a
implantação de uma linha de ônibus na região do Getsemâni e, caso não haja, quais são os
impedimentos e providências a serem tomadas, para atender essa demanda da população.
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2025
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 26/02/2025 às 16:49:31
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
Y8Q
6R4 KWJ
1LP
open original →