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materia nº 19/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaParecer nº 019/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 013/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
native_id41753

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/03/2025. Transformado na Lei nº 9.510, de 10/03/2025.
2025-03-07 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-005/2025-CE, em 06/03/25. Prazo para veto até dia 27/03/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 31/03/2025.
2025-03-06 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-009/2025, de 06/03/2025.
2025-02-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 06/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-009/2025.
2025-02-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 019/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 013/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 6.173, de 17 de maio de 2005, que ‘institui na Secretaria Municipal de Esporte e
Juventude - SEMEJ, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras
providências’”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 6.173/2005 que instituiu no
Município de Divinópolis, na estrutura da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude o
Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, especificamente para promover a sua
transformação apenas no Fundo Municipal de Esportes, mediante o redesenho de suas
atribuições e fontes de custeio. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude - SEMEJ, tem executado as
mais diversas ações que fomentem as mais variadas modalidades de Esporte em nossa
cidade. A atual política e programas de apoio desportivos como “Esportes Para Todos”, têm
levado a prática esportista para regiões e camadas da sociedade que nunca foram antes
contempladas, contribuindo para a formulação da política de integração entre o esporte, a
saúde, a educação, a defesa social e o e outros ramos da Administração. A prática
esportista tem sido potencializada cada vez mais em Divinópolis, trazendo benefícios sociais
e gerando o aumento da arrecadação de impostos. O reflexo não é só na gestão, mas na
melhoria significativa da qualidade de vida, saúde e o bem-estar do cidadão, além de dar o
devido cumprimento aos princípios e normas legais que regem a matéria. Nessa esfera, o
Município precisa estar amparado com um Fundo de Esportes que esteja normatizado em
diploma legal devidamente atualizado e que, de conseguinte, possibilite ampliar os meios de
arrecadação, além de multiplicar sua aplicabilidade para que a prática de esportes esteja
cada vez mais presente na vida da população, através, inclusive, da concessão de auxílios e
recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no município e zelar
pela memória e pelo fomento do esporte”.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que instituiu no âmbito
da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e
Turismo, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate encontra-se encetada
entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que
faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado
pelo Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta que altera a legislação municipal que instituiu no âmbito da Secretaria
Municipal de Esportes e Juventude, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo nessa
natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 6.173/2005 que
instituiu no Município de Divinópolis, na estrutura da Secretaria Municipal de Esporte e
Juventude o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, especificamente para promover
a sua transformação apenas no Fundo Municipal de Esportes, mediante o redesenho de
suas atribuições, diretrizes de atuação e fontes de custeio.
A proposta apresentada ajusta a estrutura do fundo municipal ao princípio da
especialidade, oportunizando o desenvolvimento específico de atividades, ações e projetos
de incentivo ao esporte no âmbito do Município de Divinópolis. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 013/2025.
 
 
Divinópolis, 25 de fevereiro de 2025.
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLEM 013/2025
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Data de criação do documento: 25/02/2025 às 15:43:55
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