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materia nº 21/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaParecer nº 021/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 018/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
native_id41754

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/03/2025. Transformado na Lei nº 9.512, de 17/03/2025.
2025-03-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-006/2025-CE, em 12/03/25. Prazo para veto até dia 02/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 04/04/2025.
2025-03-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-010/2025, de 11/03/2025.
2025-03-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-010/2025.
2025-03-06 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-009/2025, de 06/03/2025.
2025-02-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 06/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-009/2025.
2025-02-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 021/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 018/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“altera a Lei Municipal nº 7.716/2013 que ‘dispõe sobre a criação do Projeto Adote uma
Lixeira’ e dá outras providências”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 7.716/2013 que instituiu no
Município de Divinópolis o projeto “Adote uma Lixeira”, especificamente para incluir na
redação do art. 1º, o inciso III, viabilizando a disponibilização de lixeiras do tipo móvel ou na
forma de contêineres, e para revogar o art. 4º, em virtude de redundância na redação da
norma municipal. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “um dos grandes problemas
que a cidade vem enfrentando nos dias de hoje, é a alta produção de lixo, pela população
em geral, em especial os estabelecimentos restaurantes. O lixo alocado de maneira
inapropriada, acaba causando grandes prejuízos para a população, como a atração de ratos
e outros animais peçonhentos, mal cheiro, além de, em caso de chuvas, ser arrastado por
enxurradas o que acaba entupindo bueiros dificultando o escoamento de águas de chuva. A
nossa ideia é revitalizar esta lei de 2013, trazendo o diferencial da lixeira móvel, que poderá
ser colocada na porta do estabelecimento durante o período de coleta do lixo, sendo
guardada pelo proprietário logo em seguida. A lixeira móvel poderá conter publicidade nos
mesmos moldes da lixeira fixas, e mostra organização e senso de cidadania por parte dos
proprietários, que se mostram preocupados com o ambiente em que vivem”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008). 
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que instituiu no âmbito
do Município de Divinópolis o projeto “Adote uma Lixeira”, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em hipótese
de competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o
projeto apresentado por Vereador no exercício de regular mandato no Poder Legislativo
existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta que altera a legislação municipal que instituiu no âmbito do Município de
Divinópolis o projeto “Adote uma Lixeira” nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 7.716/2013 que
instituiu no Município de Divinópolis o projeto “Adote uma Lixeira”, especificamente para
incluir na redação do art. 1º, o inciso III, viabilizando a disponibilização de lixeiras do tipo
móvel ou na forma de contêineres, e para revogar o art. 4º, em virtude de redundância na
redação da norma municipal. 
A lei municipal propõe o estabelecimento de parcerias entre o poder público e a
iniciativa privada, cabendo ao interessado o financiamento, a instalação e a manutenção de
lixeiras nos logradouros públicos, com a possibilidade de utilização do equipamento para
fins de publicidade e divulgação de empresas e marcas. O projeto apresentado oportuniza o
fornecimento também de lixeiras móveis e contêineres para depósito e armazenamento dos
resíduos produzidos, sobretudo, por estabelecimentos comerciais. Esses depósitos estariam
disponíveis nas vias públicas nos dias e horários da coleta e seriam guardados nos períodos
de não funcionamento do estabelecimento, contribuindo para que os resíduos produzidos
não permaneçam depositados nas vias públicas em dias e horários em que a coleta não
acontece. 
A proposta apresentada promove a adequação da iniciativa às melhores práticas de
proteção ao meio ambiente, e amolda-se ao interesse da coletividade. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 018/2025.
 
 
Divinópolis, 25 de fevereiro de 2025.
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLCM 018/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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Data de criação do documento: 25/02/2025 às 15:43:55
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