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materia nº 20/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaParecer nº 020/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 013/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
native_id41755

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/03/2025. Transformado na Lei nº 9.510, de 10/03/2025.
2025-03-07 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-005/2025-CE, em 06/03/25. Prazo para veto até dia 27/03/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 31/03/2025.
2025-03-06 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-009/2025, de 06/03/2025.
2025-02-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 06/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-009/2025.
2025-02-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 020/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 013/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 6.173, de 17 de maio de 2005, que ‘institui na Secretaria Municipal de Esporte e
Juventude - SEMEJ, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras
providências’”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 6.173/2005 que instituiu no
Município de Divinópolis, na estrutura da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude o
Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, especificamente para promover a sua
transformação apenas no Fundo Municipal de Esportes, mediante o redesenho de suas
atribuições e fontes de custeio. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude - SEMEJ, tem executado as
mais diversas ações que fomentem as mais variadas modalidades de Esporte em nossa
cidade. A atual política e programas de apoio desportivos como “Esportes Para Todos”, têm
levado a prática esportista para regiões e camadas da sociedade que nunca foram antes
contempladas, contribuindo para a formulação da política de integração entre o esporte, a
saúde, a educação, a defesa social e o e outros ramos da Administração. A prática
esportista tem sido potencializada cada vez mais em Divinópolis, trazendo benefícios sociais
e gerando o aumento da arrecadação de impostos. O reflexo não é só na gestão, mas na
melhoria significativa da qualidade de vida, saúde e o bem-estar do cidadão, além de dar o
devido cumprimento aos princípios e normas legais que regem a matéria. Nessa esfera, o
Município precisa estar amparado com um Fundo de Esportes que esteja normatizado em
diploma legal devidamente atualizado e que, de conseguinte, possibilite ampliar os meios de
arrecadação, além de multiplicar sua aplicabilidade para que a prática de esportes esteja
cada vez mais presente na vida da população, através, inclusive, da concessão de auxílios e
recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no município e zelar
pela memória e pelo fomento do esporte”.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 013/2025.
Divinópolis, 25 de fevereiro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 013/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 25/02/2025 às 15:44:28
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