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materia nº 22/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaParecer nº 022/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 018/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
native_id41757

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/03/2025. Transformado na Lei nº 9.512, de 17/03/2025.
2025-03-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-006/2025-CE, em 12/03/25. Prazo para veto até dia 02/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 04/04/2025.
2025-03-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-010/2025, de 11/03/2025.
2025-03-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-010/2025.
2025-03-06 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-009/2025, de 06/03/2025.
2025-02-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 06/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-009/2025.
2025-02-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 022/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 018/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“altera a Lei Municipal nº 7.716/2013 que ‘dispõe sobre a criação do Projeto Adote uma
Lixeira’ e dá outras providências”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 7.716/2013 que instituiu no
Município de Divinópolis o projeto “Adote uma Lixeira”, especificamente para incluir na
redação do art. 1º, o inciso III, viabilizando a disponibilização de lixeiras do tipo móvel ou na
forma de contêineres, e para revogar o art. 4º, em virtude de redundância na redação da
norma municipal. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “um dos grandes problemas
que a cidade vem enfrentando nos dias de hoje, é a alta produção de lixo, pela população
em geral, em especial os estabelecimentos restaurantes. O lixo alocado de maneira
inapropriada, acaba causando grandes prejuízos para a população, como a atração de ratos
e outros animais peçonhentos, mal cheiro, além de, em caso de chuvas, ser arrastado por
enxurradas o que acaba entupindo bueiros dificultando o escoamento de águas de chuva. A
nossa ideia é revitalizar esta lei de 2013, trazendo o diferencial da lixeira móvel, que poderá
ser colocada na porta do estabelecimento durante o período de coleta do lixo, sendo
guardada pelo proprietário logo em seguida. A lixeira móvel poderá conter publicidade nos
mesmos moldes da lixeira fixas, e mostra organização e senso de cidadania por parte dos
proprietários, que se mostram preocupados com o ambiente em que vivem”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 018/2025.
Divinópolis, 25 de fevereiro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 018/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 25/02/2025 às 15:44:28
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