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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaDispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara podendo estender para outros órgão públicos do município.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.533, de 06/05/2025.
2025-04-30 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-016/2025-CE, em 30/04/25. Prazo para veto até dia 23/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 27/05/2025.
2025-04-29 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-023/2025.
2025-04-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-04-03 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-017/2025, de 03/04/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Well e Administração - Rel. Ver. Josafá. Aguardando Pareceres.
2025-04-01 Apresentada emenda — Apresentada Emenda de nº CM-003/2025 de autoria do Vereador Wesley Jarbas em 1º/04/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-017/2025, de 03/04/2025.
2025-03-31 Aguardando Resposta — Ofício CM 038/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Ney Burguer. Notifica o autor da existência de vício de legalidade no projeto apresentado
2025-03-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/03/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-03-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/03/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-03-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/03/2025.
2025-03-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/03/2025.
2025-03-06 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-009/2025, de 06/03/2025.
2025-02-28 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 6 de março de 2025.
2025-02-28 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T17:15:29.748957-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM 029 / 2025.
Dispõe sobre a instalação e o fornecimento
gratuito de tomadas e/ou totens para o
carregamento de celulares e e/ou dispositivos
móveis e também o fornecimento de internet
Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal
Rodoviário Joaquim Martins Lara podendo
estender para outros órgão públicos do
município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias para insta￾lação e exploração de totens de carregamento de dispositivos móveis com publicidade e o
fornecimento de internet com tecnologia sem fio “Wi-fi” para os usuários do Terminal Rodo￾viário Joaquim Martins Lara podendo ser estendido para outros órgão do município.
§ 1º Os totens de carregamento de dispositivos móveis oferecerão, gratuitamente,
tomadas e/ou entradas USB para o carregamento de celulares, tablets e outros dispositi￾vos eletrônicos portáteis.
§ 2º A exploração de publicidade nos totens será a contrapartida da empresa parcei￾ra pela instalação e manutenção dos equipamentos, não gerando custos para o Município.
§ 3º A parceria de que se trata esta Lei poderá incluir a instalação de totens em ou￾tros espaços públicos de grande circulação de pessoas, a serem definidos em regulamen￾to.
Art. 2º O edital de convocação para a parceria deverá prever, no mínimo:
I - As especificações técnicas dos totens, incluindo design, materiais, número de to￾madas e/ou entradas USB, e recursos de acessibilidade;
II - Os critérios de seleção da empresa parceira, que deverão incluir experiência em
projetos similares, capacidade técnica e financeira, e proposta de design dos totens;
III - As obrigações da empresa parceira, que deverão incluir a instalação, manuten￾ção, segurança e limpeza dos totens, bem como a garantia de funcionamento dos equipa￾mentos;
IV - As obrigações do Município, que deverão incluir a disponibilização dos espaços
públicos para a instalação dos totens e a fiscalização do cumprimento do contrato;
V - A forma de remuneração da empresa parceira, que será exclusivamente por
meio da exploração de publicidade nos totens;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
VI - O prazo de vigência do contrato, que deverá ser compatível com o tempo ne￾cessário para a amortização dos investimentos realizados pela empresa parceira.
Art. 3º A instalação dos totens deverá observar as normas técnicas de segurança e
acessibilidade, garantindo a segurança dos usuários e a acessibilidade para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Wesley Jarbas de Oliveira
 Vereador Líder do Republicano
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O acesso à rede mundial de computadores, a conhecida internet e os dispositivos
móveis celulares e a internet atualmente tornaram itens indispensáveis para os cidadãos
que querem estar conectados e também para a agilidade da comunicação.
O projeto de lei buscar proporcionar comodidade aos viajantes, que por vezes
acabam ficando reféns da inexistência dos pontos de energia e internet, em particular
quando apresentada a necessidade de realizar tarefas simples que demandam o uso de
carregadores, a exemplo de aparelhos celulares, tabletes e outros eletrônicos, enquanto
aguardam o ônibus.
A disponibilização destes dois benefícios, irá resolver um problema recorrente, que
há muito tempo vem causando transtornos e dificuldades, não apenas aos usuários, mas
também a àquelas pessoas que trabalham ou passam pelo referido terminal. 
Esta sugestão de projeto já foi implantada das cidades de Rio de Janeiro, Mutum e
Leopoldina.
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Data de criação do documento: 27/02/2025 às 13:30:10
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