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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM 029 / 2025.
Dispõe sobre a instalação e o fornecimento
gratuito de tomadas e/ou totens para o
carregamento de celulares e e/ou dispositivos
móveis e também o fornecimento de internet
Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal
Rodoviário Joaquim Martins Lara podendo
estender para outros órgão públicos do
município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias para instalação e exploração de totens de carregamento de dispositivos móveis com publicidade e o
fornecimento de internet com tecnologia sem fio “Wi-fi” para os usuários do Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara podendo ser estendido para outros órgão do município.
§ 1º Os totens de carregamento de dispositivos móveis oferecerão, gratuitamente,
tomadas e/ou entradas USB para o carregamento de celulares, tablets e outros dispositivos eletrônicos portáteis.
§ 2º A exploração de publicidade nos totens será a contrapartida da empresa parceira pela instalação e manutenção dos equipamentos, não gerando custos para o Município.
§ 3º A parceria de que se trata esta Lei poderá incluir a instalação de totens em outros espaços públicos de grande circulação de pessoas, a serem definidos em regulamento.
Art. 2º O edital de convocação para a parceria deverá prever, no mínimo:
I - As especificações técnicas dos totens, incluindo design, materiais, número de tomadas e/ou entradas USB, e recursos de acessibilidade;
II - Os critérios de seleção da empresa parceira, que deverão incluir experiência em
projetos similares, capacidade técnica e financeira, e proposta de design dos totens;
III - As obrigações da empresa parceira, que deverão incluir a instalação, manutenção, segurança e limpeza dos totens, bem como a garantia de funcionamento dos equipamentos;
IV - As obrigações do Município, que deverão incluir a disponibilização dos espaços
públicos para a instalação dos totens e a fiscalização do cumprimento do contrato;
V - A forma de remuneração da empresa parceira, que será exclusivamente por
meio da exploração de publicidade nos totens;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
VI - O prazo de vigência do contrato, que deverá ser compatível com o tempo necessário para a amortização dos investimentos realizados pela empresa parceira.
Art. 3º A instalação dos totens deverá observar as normas técnicas de segurança e
acessibilidade, garantindo a segurança dos usuários e a acessibilidade para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Wesley Jarbas de Oliveira
Vereador Líder do Republicano
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JUSTIFICATIVA
O acesso à rede mundial de computadores, a conhecida internet e os dispositivos
móveis celulares e a internet atualmente tornaram itens indispensáveis para os cidadãos
que querem estar conectados e também para a agilidade da comunicação.
O projeto de lei buscar proporcionar comodidade aos viajantes, que por vezes
acabam ficando reféns da inexistência dos pontos de energia e internet, em particular
quando apresentada a necessidade de realizar tarefas simples que demandam o uso de
carregadores, a exemplo de aparelhos celulares, tabletes e outros eletrônicos, enquanto
aguardam o ônibus.
A disponibilização destes dois benefícios, irá resolver um problema recorrente, que
há muito tempo vem causando transtornos e dificuldades, não apenas aos usuários, mas
também a àquelas pessoas que trabalham ou passam pelo referido terminal.
Esta sugestão de projeto já foi implantada das cidades de Rio de Janeiro, Mutum e
Leopoldina.
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Data de criação do documento: 27/02/2025 às 13:30:10
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