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materia nº 23/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaParecer nº 023/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 012/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id41773

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 13/03/2025. Transformado na Lei nº 9.511, de 13/03/2025.
2025-03-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-006/2025-CE, em 12/03/25. Prazo para veto até dia 02/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 04/04/2025.
2025-03-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-010/2025, de 11/03/2025.
2025-03-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-010/2025.
2025-03-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 023/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 012/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua
finalidade pública original e proceder à alienação de terreno de propriedade do município,
consistente em área remanescente de obra pública (nesga), com área de 40,56m² (quarenta
metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), correspondente ao lote nº 154, quadra
011, zona cadastral 18, situado na Avenida Divino Espírito Santo, esquina com Avenida 21
de Abril, Centro, nesta cidade, para Vitor Cristiano Mamede. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição legislativa
se fundamenta no disposto no art. 16, III, da Lei Orgânica, conforme disposto, ainda, na Lei
nº 8.952/21, que preconizam sobre a alienação de “nesgas de terrenos” pelo Município,
sendo estas caracterizadas, essencialmente, por remanescente de obras, quando não
ostentem finalidade pública efetiva. O imóvel em tela foi incorporado ao patrimônio
imobiliário do Município de Divinópolis para a execução de uma obra de ampliação da via
pública, sendo descrito como uma nesga remanescente de obra pública e inaproveitável
isoladamente, devido à sua configuração e localização. O vizinho do imóvel, Sr. Vitor
Cristiano Mamede, por intermédio do Protocolo Administrativo nº 30874/2023, solicitou ao
Poder Executivo aquisição para fins de investimento próprio no local. Com efeito, a
desafetação e alienação do lote são justificadas pela conclusão da obra e pela constatação
de que a área remanescente não é mais necessária para os fins públicos”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da concessão de autorização para alienação via doação de bens
imóveis de propriedade do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de
lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, e art. 16, da Lei Orgânica Municipal 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por
qualquer Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em
debate encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do
projeto sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a concessão de autorização para alienação de bens imóveis do Município nessa natureza
de assuntos. 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Executivo Municipal autorização
para proceder à alienação de terreno de propriedade do município, consistente em área
remanescente de obra pública, com área de 40,56m² (quarenta metros e cinquenta e seis
centímetros quadrados), correspondente ao lote nº 154, quadra 011, zona cadastral 18,
situado na Avenida Divino Espírito Santo, esquina com Avenida 21 de Abril, Centro, nesta
cidade, para Vitor Cristiano Mamede. 
A alienação de bens públicos municipais é disciplinada pelo art. 16, da Lei Orgânica
do Município, e imprescinde de autorização legislativa específica e demonstração da
existência de interesse público devidamente justificado e de prévia avaliação pelo órgão
técnico competente. 
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas: [...]
Consta do projeto de lei sob apreciação justificativa formulada que indica a existência
de interesse público na alienação do bem imóvel de propriedade do Município. A Lei
Municipal nº 8.952/21, regulamentando o disposto no art. 16, III, da Lei Orgânica do
Município, viabiliza a alienação aos proprietários lindeiros de áreas urbanas remanescentes
de obras públicas, cujas características permitam considerá-las inaproveitáveis para
qualquer tipo de edificação, estando o processo dependente de prévia avaliação e
autorização legislativa. 
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Consta do projeto de lei informação acerca da realização de avaliação
mercadológica do imóvel a ser alienado por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal,
não estando o projeto instruído com laudo de avaliação da Comissão Municipal de Avaliação
Imobiliária. 
Na forma da legislação municipal, dispensa-se a realização de prévio processo
licitatório nos casos de alienação para proprietários lindeiros de áreas remanescentes de
obras públicas: 
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas: 
III - a venda de áreas urbanas remanescentes de obras públicas ou
inaproveitáveis para qualquer tipo de edificação, aos proprietários de imóveis
lindeiros, depende apenas de avaliação prévia e autorização legislativa;
Analisando detidamente o projeto de lei apresentado conclui-se que a proposta
satisfaz as exigências da Lei Orgânica Municipal, estando apto para discussão e aprovação
pelo Poder Legislativo do Município. 
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários, apenas
com a ressalva de que o projeto melhor se amoldaria às exigências legais caso estivesse
instruído com laudo emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 012/2025.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Divinópolis, 25 de fevereiro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 012/2025
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Data de criação do documento: 27/02/2025 às 15:24:04
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