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materia nº 24/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaParecer nº 024/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 012/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
native_id41774

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 13/03/2025. Transformado na Lei nº 9.511, de 13/03/2025.
2025-03-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-006/2025-CE, em 12/03/25. Prazo para veto até dia 02/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 04/04/2025.
2025-03-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-010/2025, de 11/03/2025.
2025-03-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-010/2025.
2025-03-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 024/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 012/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua
finalidade pública original e proceder à alienação de terreno de propriedade do município,
consistente em área remanescente de obra pública (nesga), com área de 40,56m² (quarenta
metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), correspondente ao lote nº 154, quadra
011, zona cadastral 18, situado na Avenida Divino Espírito Santo, esquina com Avenida 21
de Abril, Centro, nesta cidade, para Vitor Cristiano Mamede. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição legislativa
se fundamenta no disposto no art. 16, III, da Lei Orgânica, conforme disposto, ainda, na Lei
nº 8.952/21, que preconizam sobre a alienação de “nesgas de terrenos” pelo Município,
sendo estas caracterizadas, essencialmente, por remanescente de obras, quando não
ostentem finalidade pública efetiva. O imóvel em tela foi incorporado ao patrimônio
imobiliário do Município de Divinópolis para a execução de uma obra de ampliação da via
pública, sendo descrito como uma nesga remanescente de obra pública e inaproveitável
isoladamente, devido à sua configuração e localização. O vizinho do imóvel, Sr. Vitor
Cristiano Mamede, por intermédio do Protocolo Administrativo nº 30874/2023, solicitou ao
Poder Executivo aquisição para fins de investimento próprio no local. Com efeito, a
desafetação e alienação do lote são justificadas pela conclusão da obra e pela constatação
de que a área remanescente não é mais necessária para os fins públicos”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Analisando a documentação acostada aos processo legislativo, considerando as
razões exaustivamente apresentadas à essa Comissão Parlamentar, e observado que a
pretensão se amolda às condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 8.952/21, que
regulamenta o art. 16, III, da Lei Orgânica do Município, inexistem impedimentos para a
aprovação do projeto de lei. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 012/2025.
Divinópolis, 25 de fevereiro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
 
PLEM 012/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 27/02/2025 às 15:24:33
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