Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 024/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 012/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua
finalidade pública original e proceder à alienação de terreno de propriedade do município,
consistente em área remanescente de obra pública (nesga), com área de 40,56m² (quarenta
metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), correspondente ao lote nº 154, quadra
011, zona cadastral 18, situado na Avenida Divino Espírito Santo, esquina com Avenida 21
de Abril, Centro, nesta cidade, para Vitor Cristiano Mamede.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição legislativa
se fundamenta no disposto no art. 16, III, da Lei Orgânica, conforme disposto, ainda, na Lei
nº 8.952/21, que preconizam sobre a alienação de “nesgas de terrenos” pelo Município,
sendo estas caracterizadas, essencialmente, por remanescente de obras, quando não
ostentem finalidade pública efetiva. O imóvel em tela foi incorporado ao patrimônio
imobiliário do Município de Divinópolis para a execução de uma obra de ampliação da via
pública, sendo descrito como uma nesga remanescente de obra pública e inaproveitável
isoladamente, devido à sua configuração e localização. O vizinho do imóvel, Sr. Vitor
Cristiano Mamede, por intermédio do Protocolo Administrativo nº 30874/2023, solicitou ao
Poder Executivo aquisição para fins de investimento próprio no local. Com efeito, a
desafetação e alienação do lote são justificadas pela conclusão da obra e pela constatação
de que a área remanescente não é mais necessária para os fins públicos”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Analisando a documentação acostada aos processo legislativo, considerando as
razões exaustivamente apresentadas à essa Comissão Parlamentar, e observado que a
pretensão se amolda às condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 8.952/21, que
regulamenta o art. 16, III, da Lei Orgânica do Município, inexistem impedimentos para a
aprovação do projeto de lei.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 012/2025.
Divinópolis, 25 de fevereiro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 012/2025
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Data de criação do documento: 27/02/2025 às 15:24:33
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