Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 025/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 012/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua
finalidade pública original e proceder à alienação de terreno de propriedade do município,
consistente em área remanescente de obra pública (nesga), com área de 40,56m² (quarenta
metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), correspondente ao lote nº 154, quadra
011, zona cadastral 18, situado na Avenida Divino Espírito Santo, esquina com Avenida 21
de Abril, Centro, nesta cidade, para Vitor Cristiano Mamede.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição legislativa
se fundamenta no disposto no art. 16, III, da Lei Orgânica, conforme disposto, ainda, na Lei
nº 8.952/21, que preconizam sobre a alienação de “nesgas de terrenos” pelo Município,
sendo estas caracterizadas, essencialmente, por remanescente de obras, quando não
ostentem finalidade pública efetiva. O imóvel em tela foi incorporado ao patrimônio
imobiliário do Município de Divinópolis para a execução de uma obra de ampliação da via
pública, sendo descrito como uma nesga remanescente de obra pública e inaproveitável
isoladamente, devido à sua configuração e localização. O vizinho do imóvel, Sr. Vitor
Cristiano Mamede, por intermédio do Protocolo Administrativo nº 30874/2023, solicitou ao
Poder Executivo aquisição para fins de investimento próprio no local. Com efeito, a
desafetação e alienação do lote são justificadas pela conclusão da obra e pela constatação
de que a área remanescente não é mais necessária para os fins públicos”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara
Municipal manifestou-se pela aprovação do projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Divinópolis.
A documentação juntada ao processo legislativo permite a apreciação da
regularidade da proposição. Acompanha o projeto apresentado o laudo de avaliação do
imóvel elaborado por órgão competente do Poder Executivo Municipal com base nos
critérios da norma técnica ABNT NBR 14653-2, satisfazendo a exigência da Lei Orgânica do
Município.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência
de apontamento da relevância da medida constante da proposta, a aprovação do projeto
mostra-se como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se dos instrumentos
legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister”.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 012/2025.
Divinópolis, 25 de fevereiro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 012/2025
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Data de criação do documento: 27/02/2025 às 15:25:05
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