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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025
Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e
unidades de atendimento médico no munícipio de
Divinópolis e dá outras providências
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas como áreas de embarque e desembarque de
passageiros, em todo o munícipio de Divinópolis, os trechos de via pública em frente a postos
de saúde e unidades de atendimento médico, públicos ou privados.
Art. 2º A sinalização dessas aéreas serão de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS, que deverá
instalar placas indicativas e demarcar o espaço conforme as normas do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) e demais regulamentações pertinentes.
Art. 3º As aéreas de embarque e desembarque deverão ser sinalizadas com placas
de regulamentação, conforme as especificações técnicas do CTB, garantindo a segurança e a
fluidez do trânsito.
Divinópolis, 6 de março de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa garantir maior acessibilidade e segurança aos
usuários de postos de saúde e unidades de atendimento médico, que muitas vezes necessitam
de transporte para chegar a esses locais, especialmente idosos, pessoas com deficiência e
pacientes em tratamento de saúde.
A criação de aéreas de embarque e desembarque em frente a esses
estabelecimentos facilitará o acesso de pacientes e acompanhantes, reduzindo o tempo de
permanência de veículos nas vias públicas e contribuindo para a fluidez do trânsito. Além
disso, a sinalização adequada dessas aéreas evitarão conflitos entre veículos e pedestres,
promovendo a segurança de todos os usuários da via.
Divinópolis, 6 de março de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Data de criação do documento: 06/03/2025 às 15:48:59
Assinantes
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JGR G7M
8WJ E9X
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