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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaDispõe sobre a criação de áreas de embarque e desembarque de passageiros em frente aos postos de saúde e unidades de atendimento médico no Munícipio de Divinópolis e dá outras providências
native_id41780

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2025-05-05 Aguardando Parecer — Informações solicitadas recebidas. Aguardando pareceres.
2025-05-05 Informações solicitadas recebidas — —
2025-03-31 Aguardando Resposta — Ofício CM 035/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Anderson da Academia. Solicita parecer opinativo da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública acerca do PLCM 031/2025
2025-03-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 11/03/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-03-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/03/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-03-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 11/03/2025.
2025-03-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 11/03/2025.
2025-03-11 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-010/2025, de 11/03/2025.
2025-03-06 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 11 de março de 2025.
2025-03-06 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-031/2025
Dispõe sobre a criação de áreas de embarque e 
desembarque de passageiros em frente a postos de saúde e 
unidades de atendimento médico no munícipio de 
Divinópolis e dá outras providências
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas como áreas de embarque e desembarque de 
passageiros, em todo o munícipio de Divinópolis, os trechos de via pública em frente a postos 
de saúde e unidades de atendimento médico, públicos ou privados. 
Art. 2º A sinalização dessas aéreas serão de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS, que deverá
instalar placas indicativas e demarcar o espaço conforme as normas do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) e demais regulamentações pertinentes. 
Art. 3º As aéreas de embarque e desembarque deverão ser sinalizadas com placas 
de regulamentação, conforme as especificações técnicas do CTB, garantindo a segurança e a 
fluidez do trânsito.
Divinópolis, 6 de março de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa garantir maior acessibilidade e segurança aos 
usuários de postos de saúde e unidades de atendimento médico, que muitas vezes necessitam 
de transporte para chegar a esses locais, especialmente idosos, pessoas com deficiência e 
pacientes em tratamento de saúde. 
A criação de aéreas de embarque e desembarque em frente a esses 
estabelecimentos facilitará o acesso de pacientes e acompanhantes, reduzindo o tempo de 
permanência de veículos nas vias públicas e contribuindo para a fluidez do trânsito. Além
disso, a sinalização adequada dessas aéreas evitarão conflitos entre veículos e pedestres, 
promovendo a segurança de todos os usuários da via.
Divinópolis, 6 de março de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Data de criação do documento: 06/03/2025 às 15:48:59
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
JGR G7M 
8WJ E9X

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