PROJETO DE LEI 32/2025
Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre
denominação dos próprios públicos e
identificação dos imóveis urbanos e
rurais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei 4.452/1998, que trata sobre vedações de nomeação de próprios
públicos, passa a ser acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
Art. 7º ………………………..
“VII - com o nome de indivíduos que atuaram como agentes diretos ou foram símbolos de
regimes ditatoriais.”
Art. 2º O art. 8º da Lei 4.452/1998, que trata sobre modificações de nomeação de próprios
públicos, passa a ser acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 8º ………………………..
“IV - quando ostentarem o nome de indivíduos que atuaram como agentes diretos ou
símbolos de regimes ditatoriais.”
Art. 3º O art. 10 da Lei 4.452/1998, que trata sobre modificações de nomeação de vias
públicas, passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 Art. É vedada a mudança de nomes oficialmente outorgados aos próprios públicos há
mais de 10 (dez) anos, salvo em caso de ocorrência de duplicidade ou quando estes
ostentarem o nome de indivíduos que atuaram como agentes diretos ou símbolos de regimes
ditatoriais.
Art. 4º O art. 11 da Lei 4.452/1998, que trata sobre modificações de nomeação de vias
públicas, passa a ter o parágrafo único alterado, com a seguinte redação:
Art. 11 ………………………..
“Parágrafo único. As exigências do caput não se aplicam nos casos de substituição em razão
de infração a esta Lei, de mudança de nome provisório nem de alterações de próprios
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públicos que ostentam o nome de indivíduos que atuaram como agentes diretos ou símbolos
de regimes ditatoriais, o que não dispensa, neste caso, prévia consulta não vinculativa à
população”.
Art. 5º O art. 12 da Lei 4.452/1998, que trata sobre a necessidade de notificações a serem
feitas pelo Executivo após as modificações dos nomes das vidas públicas, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 12. Deverá o Executivo comunicar a outorga ou a mudança de nome dos próprios
públicos aos órgãos de prestação de serviços de água e esgoto, luz, telefone, correios,
cartórios de registro de imóveis ou às empresas delegatárias desses e cadastrar todas
mudanças nas denominações oficiais no Google Maps.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 06 de Março de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei (PL) tem como finalidade promover a justiça histórica e a
valorização da memória coletiva, substituindo homenagens públicas a agentes de regimes
autoritários por nomes que reforcem os princípios democráticos e a luta pelos direitos
humanos, assim como proibir que novas ações semelhantes sejam realizadas e incumbir ao
Executivo a obrigação de cadastrar as mudanças das nomeações de vias públicas no Google
Maps.
A permanência e o uso de nomes de ditadores ou figuras que colaboraram com
regimes autoritários em espaços públicos representa uma afronta à memória histórica, à
democracia e aos valores fundamentais de liberdade e dignidade humana. Homenagear tais
indivíduos em praças, ruas, avenidas ou prédios públicos perpetua símbolos de opressão e
ignora o sofrimento das vítimas desses regimes e o impacto devastador que esses períodos
deixaram na sociedade brasileira.
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A ditadura não representa apenas marcas de um passado distante, mas cicatrizes vivas
na história nacional, com consequências diretas sobre famílias, comunidades e instituições.
Não se trata de apagar a história, mas de ressignificá-la, reafirmando os valores que definem
o Brasil como uma nação democrática.
Ao substituí-los por nomes de pessoas ou eventos que simbolizam a luta por justiça,
igualdade e direitos humanos, não apenas honramos a memória das vítimas, mas também
educamos as futuras gerações sobre os perigos do autoritarismo e a importância de resistir à
opressão. Essa ideia está alinhada a iniciativas internacionais de desmonumentalização de
símbolos autoritários e busca reafirmar o compromisso do Município de Divinópolis com o
fortalecimento da democracia e da educação cívica.
Quanto ao cadastro das nomeações das vias públicas no Google Maps, a medida é
necessária, já que com essa iniciativa, o cidadão poderá I) encontrar qualquer rua com
facilidade ao digitar o número e/ou nome da rua na barra de pesquisa do Google para obter a
localização exata e obter informações mais precisas e atualizadas. A ferramenta supracitada
fornece informações como imagens das ruas, rotas e pontos de referência, o que é essencial
não só para a organização e o mapeamento do município, como facilita a vida dos cidadãos,
que muitas vezes não estão inteirados das mudanças nas nomeações de vias públicas, motivos
pelos quais peço o apoio dos nobres Vereadores.
Divinópolis/MG, 06 de Março de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
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Data de criação do documento: 06/03/2025 às 17:53:34
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