br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaAltera a Lei nº 4.452/1998 que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências.
native_id41782

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Sobrestado — Concedido sobrestamento de até 60 (sessenta) dias a pedido do Vereador Ney Burguer. Reunião Ordinária nº CM-023/2026, de 30/04/2026.
2026-04-29 Apto para única discussão e votação — Apto em 30/04/2026 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-023/2026.
2026-04-27 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 28/04/2026. Reunião Ordinária nº CM-022/2026.
2026-04-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído o Projeto e sua Emenda em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver.Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-05-05 Aguardando Parecer — Informações solicitadas recebidas. Aguardando pareceres.
2025-05-05 Informações solicitadas recebidas — —
2025-04-03 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-017/2025, de 03/04/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando Pareceres.
2025-04-02 Apresentada emenda — Apresentada Emenda de nº CM-004/2025 de autoria do Vereador Vitor Costa em 02/04/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-017/2025, de 03/04/2025.
2025-03-31 Aguardando Resposta — Ofício CM 036/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Anderson da Academia. Solicita informações e esclarecimentos ao autor do projeto de lei
2025-03-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 11/03/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-03-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/03/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-03-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 11/03/2025.
2025-03-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 11/03/2025.
2025-03-11 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-010/2025, de 11/03/2025.
2025-03-06 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 11 de março de 2025.
2025-03-06 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI 32/2025
Altera a Lei 4.452/1998 que dispõe sobre
denominação dos próprios públicos e
identificação dos imóveis urbanos e
rurais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei 4.452/1998, que trata sobre vedações de nomeação de próprios
públicos, passa a ser acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
Art. 7º ………………………..
“VII - com o nome de indivíduos que atuaram como agentes diretos ou foram símbolos de
regimes ditatoriais.”
Art. 2º O art. 8º da Lei 4.452/1998, que trata sobre modificações de nomeação de próprios
públicos, passa a ser acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 8º ………………………..
“IV - quando ostentarem o nome de indivíduos que atuaram como agentes diretos ou
símbolos de regimes ditatoriais.”
Art. 3º O art. 10 da Lei 4.452/1998, que trata sobre modificações de nomeação de vias
públicas, passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 Art. É vedada a mudança de nomes oficialmente outorgados aos próprios públicos há
mais de 10 (dez) anos, salvo em caso de ocorrência de duplicidade ou quando estes
ostentarem o nome de indivíduos que atuaram como agentes diretos ou símbolos de regimes
ditatoriais.
Art. 4º O art. 11 da Lei 4.452/1998, que trata sobre modificações de nomeação de vias
públicas, passa a ter o parágrafo único alterado, com a seguinte redação:
Art. 11 ………………………..
“Parágrafo único. As exigências do caput não se aplicam nos casos de substituição em razão
de infração a esta Lei, de mudança de nome provisório nem de alterações de próprios
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
públicos que ostentam o nome de indivíduos que atuaram como agentes diretos ou símbolos
de regimes ditatoriais, o que não dispensa, neste caso, prévia consulta não vinculativa à
população”.
Art. 5º O art. 12 da Lei 4.452/1998, que trata sobre a necessidade de notificações a serem
feitas pelo Executivo após as modificações dos nomes das vidas públicas, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 12. Deverá o Executivo comunicar a outorga ou a mudança de nome dos próprios
públicos aos órgãos de prestação de serviços de água e esgoto, luz, telefone, correios,
cartórios de registro de imóveis ou às empresas delegatárias desses e cadastrar todas
mudanças nas denominações oficiais no Google Maps.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 06 de Março de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei (PL) tem como finalidade promover a justiça histórica e a
valorização da memória coletiva, substituindo homenagens públicas a agentes de regimes
autoritários por nomes que reforcem os princípios democráticos e a luta pelos direitos
humanos, assim como proibir que novas ações semelhantes sejam realizadas e incumbir ao
Executivo a obrigação de cadastrar as mudanças das nomeações de vias públicas no Google
Maps.
A permanência e o uso de nomes de ditadores ou figuras que colaboraram com
regimes autoritários em espaços públicos representa uma afronta à memória histórica, à
democracia e aos valores fundamentais de liberdade e dignidade humana. Homenagear tais
indivíduos em praças, ruas, avenidas ou prédios públicos perpetua símbolos de opressão e
ignora o sofrimento das vítimas desses regimes e o impacto devastador que esses períodos
deixaram na sociedade brasileira.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
A ditadura não representa apenas marcas de um passado distante, mas cicatrizes vivas
na história nacional, com consequências diretas sobre famílias, comunidades e instituições.
Não se trata de apagar a história, mas de ressignificá-la, reafirmando os valores que definem
o Brasil como uma nação democrática.
Ao substituí-los por nomes de pessoas ou eventos que simbolizam a luta por justiça,
igualdade e direitos humanos, não apenas honramos a memória das vítimas, mas também
educamos as futuras gerações sobre os perigos do autoritarismo e a importância de resistir à
opressão. Essa ideia está alinhada a iniciativas internacionais de desmonumentalização de
símbolos autoritários e busca reafirmar o compromisso do Município de Divinópolis com o
fortalecimento da democracia e da educação cívica.
Quanto ao cadastro das nomeações das vias públicas no Google Maps, a medida é
necessária, já que com essa iniciativa, o cidadão poderá I) encontrar qualquer rua com
facilidade ao digitar o número e/ou nome da rua na barra de pesquisa do Google para obter a
localização exata e obter informações mais precisas e atualizadas. A ferramenta supracitada
fornece informações como imagens das ruas, rotas e pontos de referência, o que é essencial
não só para a organização e o mapeamento do município, como facilita a vida dos cidadãos,
que muitas vezes não estão inteirados das mudanças nas nomeações de vias públicas, motivos
pelos quais peço o apoio dos nobres Vereadores.
Divinópolis/MG, 06 de Março de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 06/03/2025 às 17:53:34
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
YDZ RXD 
10K 
ZK4

open original →