INDICAÇÃO Nº 1206/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador, que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de V.
Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto anexo, que dispõe sobre a
implantação do programa “Abrigo Amigo” no Município de Divinópolis/MG e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo,
O presente Projeto de Lei visa ampliar e formalizar a iniciativa, bem-sucedida, de
cidades como São Paulo, Campinas e Rio de Janeiro do Programa “Abrigo Amigo”, que tem
demonstrado ser uma medida eficaz para aumentar a segurança da população, especialmente
das mulheres. Esperar o ônibus sozinha é um dos grandes medos das mulheres, frente à
violência e sua vulnerabilidade, pensando nisso, o referido projeto oferece companhia a
quem está à espera do transporte.
Por meio de uma tela, atendentes conversam com as mulheres até que o ônibus
chegue, assim, elas não ficam totalmente sozinhas no local durante a noite. A tecnologia
permite que as passageiras sejam vistas e ouvidas, de forma que podem contar com o
atendimento de colaboradoras do projeto, seja por uma ocorrência, para acionar as forças
policiais de forma rápida, ou no caso de o ponto estar vazio. A companhia visa inibir ações
criminosas e auxiliar a mulher a se sentir mais segura.
A expansão do programa é fundamental para garantir que mais mulheres tenham
acesso a esse serviço de apoio e proteção durante suas viagens de transporte público,
contribuindo assim para a redução da violência de gênero e para a promoção de uma cidade
mais segura e inclusiva. Sua implantação em Divinópolis/MG é fundamental para garantir
que a população, especialmente as mulheres, sintam-se mais seguras e protegidas para
exercer seu direito de ir e vir, contribuindo assim para a construção de uma cidade mais
inclusiva e segura para todos.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implantação
do programa “Abrigo Amigo”
no Município de
Divinópolis/MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa "Abrigo Amigo" em Divinópolis/MG, com o objetivo de
oferecer assistência e companhia a pessoas que aguardam transporte público nos pontos de
ônibus, especialmente durante o período noturno, visando garantir a segurança e o bem-estar
dos cidadãos.
Art. 2º O programa consiste na instalação de totens equipados com tecnologia de
comunicação em pontos estratégicos de ônibus de Divinópolis/MG, os quais permitirão a
interação em tempo real entre os usuários e atendentes treinados, oferecendo suporte e
companhia durante a espera pelo transporte público.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput, nos abrigos serão instalados equipamentos
como câmera noturna, microfone e conexão com internet, que podem ser acionados para
realizar uma ligação de vídeo em tempo real e, assim, diminuir a sensação de
vulnerabilidade até que o ônibus chegue.
Art. 3º Os totens serão instalados em pontos de ônibus selecionados, com base em critérios
de demanda, vulnerabilidade e segurança, conforme determinado pelos órgãos competentes
do Município de Divinópolis/MG.
Art. 4º O horário de funcionamento do programa será das 18h às 6h, contemplando o
período noturno, em que a vulnerabilidade dos usuários é maior e, ao longo do dia, as telas
funcionarão normalmente como um espaço de anúncios.
Art. 5º Os atendentes do programa serão capacitados para oferecer assistência e companhia
aos usuários, inclusive, aos com deficiência auditiva, além de estarem aptos a acionar os
órgãos de segurança pública em caso de emergência.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Art. 6º Fica autorizado o estabelecimento de parceria entre as empresas responsáveis pela
implantação do programa e os órgãos de segurança pública de Divinópolis/MG, visando
garantir a rápida resposta em situações de emergência e promover a segurança dos usuários.
Art. 7º As despesas decorrentes da implantação e manutenção do programa "Abrigo Amigo"
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 07 de março de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 07/03/2025 às 13:41:07
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