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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com empresas provedoras de internet para disponibilização gratuita de Wi-fi em praças públicas para uso do público, bem como, para uso em câmeras de segurança, mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.535, de 12/05/2025.
2025-05-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-017/2025-CE, em 09/05/25. Prazo para veto até dia 30/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/06/2025.
2025-05-06 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-024/2025, de 06/05/2025.
2025-05-05 Apto para única discussão e votação — Apto em 06/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-024/2025.
2025-04-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-03-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 11/03/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-03-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/03/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-03-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 11/03/2025.
2025-03-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 11/03/2025.
2025-03-11 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-010/2025, de 11/03/2025.
2025-03-07 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 11 de março de 2025.
2025-03-07 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T17:36:43.231238-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM 33/2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
parceria com empresas provedoras de
internet para disponibilização gratuita
de Wi-fi em praças públicas para uso
do público bem como para uso em
câmeras de segurança, mediante
contrapartida publicitária, e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com empresas do
setor de telecomunicações e internet para a disponibilização gratuita de acesso
à internet via rede Wi-Fi em praças e demais espaços públicos do Município de
Divinópolis.
Art. 2º As empresas participantes da parceria deverão fornecer, sem custos ao
Município, os equipamentos necessários para a implementação e manutenção
do serviço, incluindo modens, cabeamentos, roteadores Wi-Fi, switches, e
outros necessários.
Art. 3º A empresa contratada deverá garantir a qualidade do serviço prestado,
a segurança das informações e a manutenção adequada dos equipamentos
instalados, sob pena de rescisão do contrato.
Art. 4º O contrato de parceria deverá conter, no mínimo:
I - As condições de fornecimento do serviço; 
II - A delimitação dos espaços publicitários; 
III - As obrigações da empresa quanto à manutenção e segurança da rede; 
IV - O prazo de vigência de modo a não gerar prejuízos às parte e as 
condições de rescisão; 
V - As penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios 
para implantação e fiscalização do serviço.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 0 7 de m a r ç o de 2025.
Walmir Ribeiro
Vereador do PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação
Popular
Justificativa
A disponibilização de internet gratuita para a comunidade seria uma forma
de beneficiar principalmente a população de baixa renda, possibilitando o uso ainda
mais constante do espaço público, uma vez que ao adentrar na área coberta pelo
sinal Wi-fi o cidadão poderá acessar vários sites e aplicativos sem custo para o
município nem mesmo para si, uma vez o sinal será disponibilizado por meio de
parceria sem ônus ao cofres públicos.
Considerando que os espaços públicos são de difiícil monitoramento, e
ainda dispõem de equipamentos de uso público, havendo em alguns casos como em
praças esportivas, parques para crianças, balanços, aparelhos de ginástica e outros
itens que precisam ser conservados, o uso de câmeras de segurança coumprirá o
papel de monitrar e inibir as ações de meliantes.
Data de criação do documento: 07/03/2025 às 16:29:35
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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