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materia nº 823/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 823 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações a respeito da implementação da educação decolonial no município, com foco na plena aplicação das Leis 10.639/2003 (ensino da história e cultura afro-brasileira) e 11.645/2008 (ensino da história e cultura indígena), tais como, se o município possui diretrizes ou programas específicos para garantir a implementação efetiva das leis na rede municipal de ensino; se há materiais pedagógicos específicos; se existe formação continuada para os professores sobre educação decolonial e a aplicação das referidas leis; quais ações de fiscalização a Secretaria Municipal de Educação realiza para garantir que as escolas municipais cumpram a legislação e promovam o ensino dessas temáticas de forma efetiva; se há parcerias com universidades, coletivos ou organizações da sociedade civil; e se existe um levantamento sobre as dificuldades encontradas pelas escolas para cumprir a legislação.
native_id41792

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 286/2025 – SEMED - Ofício do Executivo de 18/03/2025.
2025-03-13 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-010/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 11/03/2025.
2025-03-11 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-010/2025, de 11/03/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-03-07 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 11 de março de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-13T07:25:21.580633-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO 823/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento à
Secretaria Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações a respeito da
implementação da educação decolonial no município, com foco na plena aplicação das Leis
10.639/2003 (ensino da história e cultura afro-brasileira) e 11.645/2008 (ensino da história e cultura
indígena):
1. O município possui diretrizes ou programas específicos para garantir a implementação
efetiva das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 na rede municipal de ensino? Caso positivo,
favor fornecer detalhes sobre os programas, projetos e metodologias adotadas.
2. Há materiais pedagógicos específicos adotados nas escolas municipais para o ensino da
história e cultura afro-brasileira e indígena? Se sim, quais são esses materiais e como são
distribuídos?
3. Existe formação continuada para os professores da rede municipal sobre educação
decolonial e a aplicação das referidas leis? Se sim, quantos professores já foram capacitados
e quais os conteúdos abordados?
4. Quais ações de fiscalização a Secretaria Municipal de Educação realiza para garantir que as
escolas municipais cumpram a legislação e promovam o ensino dessas temáticas de forma
efetiva?
5. Há parcerias com universidades, coletivos ou organizações da sociedade civil para apoiar a
implementação da educação decolonial e fomentar a valorização da cultura afro-brasileira e
indígena nas escolas?
6. Existe um levantamento sobre as dificuldades encontradas pelas escolas para cumprir a
legislação? Se sim, quais são os principais desafios apontados e quais medidas estão sendo
adotadas para superá-los?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A educação decolonial e a implementação efetiva das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 são
fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, garantindo que a história
e a cultura afro-brasileira e indígena sejam devidamente reconhecidas e ensinadas nas escolas. Além
disso, a formação de educadores para abordar esses temas de maneira qualificada e sensível é
essencial para combater o racismo estrutural e promover a valorização da diversidade cultural.
Assim, o presente requerimento visa obter informações sobre as ações do município nesse sentido,
assegurando o cumprimento da legislação e o avanço dessa pauta na rede municipal de ensino.
Divinópolis, 06 de março de 2025
 
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 07/03/2025 às 16:02:37
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