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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaDispõe sobre a revogação do Título de Cidadão Honorário de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo Município de Divinópolis/MG, em 2013.
native_id41803

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2025-03-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 11/03/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-03-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/03/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-03-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 11/03/2025.
2025-03-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 11/03/2025.
2025-03-11 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-010/2025, de 11/03/2025.
2025-03-10 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 11 de março de 2025.
2025-03-10 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

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PROJETO DE LEI Nº 36/2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO DE FELIPE NEJM
CARVALHO, CONFERIDO PELO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS/MG, EM 2013.
Art. 1º Fica revogado o Título de Cidadão Honorário de Felipe Nejm Carvalho, conferido pelo
Município de Divinópolis em 2013, em razão de sua conduta como empresário e gestor da
empresa TRANCID, que tem contribuído diretamente para a precarização das condições de
trabalho de seus funcionários.
Art. 2º A revogação do título ocorre em virtude da postura do Sr. Felipe Nejm Carvalho frente
aos motoristas da TRANCID, que estão em greve a partir de hoje, 10/02/2025, reivindicando
melhores condições de trabalho e salários compatíveis com as suas funções, e tendo em vista a
resistência do empresário em negociar com os trabalhadores.
Art. 3º A decisão de revogar o título de Cidadão Honorário tem por fundamento a seguinte
situação:
I - O fato de os motoristas da empresa TRANCID, sob gestão do Sr. Felipe Nejm Carvalho,
encontrarem-se em condições laborais precárias, com salários defasados e sem atualização justa
por longos anos;
II - O aumento das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores da empresa, que, em sua
maioria, têm suas jornadas de trabalho extenuantes e não recebem a devida remuneração pelos
serviços prestados, em desrespeito às normas trabalhistas e aos direitos básicos dos
trabalhadores;
III - A recusa de Felipe Nejm Carvalho em realizar justa negociação com os funcionários,
demonstrando desinteresse pela solução pacífica do conflito, resultando em prejuízos para a
população da cidade, especialmente pelo atual cenário de paralisação dos serviços de transporte
coletivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com a formalização da
revogação do título, retirando qualquer reconhecimento público conferido ao Sr. Felipe Nejm
Carvalho, em função da postura irresponsável e desrespeitosa com os trabalhadores e com a
sociedade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Justificativa:
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
O presente projeto visa resgatar os princípios de justiça social, dignidade humana e respeito aos
direitos trabalhistas, valores que devem ser refletidos nas atitudes daqueles que são
reconhecidos publicamente pelo Município. O Sr. Felipe Nejm Carvalho, ao se recusar a
realizar justa negociação com seus funcionários, ao manter salários baixos e condições de
trabalho desumanas, demonstra total desinteresse pelo bem-estar social e pelos cidadãos que
dependem do transporte coletivo para suas atividades diárias.
A cidade enfrenta uma grave crise no transporte público, com a greve dos motoristas da
TRANCID, que paralisou o serviço e afetou diretamente a população. A atitude do Sr. Felipe
Nejm Carvalho, portanto, desqualifica-o como merecedor do título de Cidadão Honorário,
concedido a pessoas que têm como princípio a promoção do bem-estar coletivo e a melhoria
das condições de vida da comunidade.
Em nome da justiça, da ética e do respeito ao trabalho digno, solicitamos a aprovação deste
projeto de lei, como medida de desagravo à população e aos trabalhadores da TRANCID.
Divinópolis/MG, 10 de março de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 10/03/2025 às 15:32:33
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