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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução alternativa de transporte coletivo de passageiros para atendimento à necessidade da população nas hipóteses excepcionais que especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Retirado(a) em Definitivo — Lido o Requerimento na Reunião Ordinária nº CM-037/2025, de 24/06/2025. Retirado o projeto de tramitação, em definitivo, a pedido do autor, Vereador Josafá.
2025-06-17 Aprec. Prejudicada Aus. Autor — Apreciação prejudicada pela ausência do autor, Vereador Josafá. Reunião Ordinária nº CM-036/2025, de 17/06/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-037/2025, de 24/06/2025, do Requerimento nº 704/2025.
2025-06-17 Solicita Retirada — Apresentado Requerimento nº CM-704/2025, em 17/06/2025 de autoria do Vereador Josafá, solicitando a retirada de tramitação, em definitivo, do Projeto de Lei nº CM-038/2025 de sua autoria. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-037/2025, de 24/06/2025.
2025-06-16 Apto para única discussão e votação — Apto em 17/06/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-036/2025.
2025-06-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/06/2025. Reunião Ordinária nº CM-035/2025.
2025-06-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/06/2025. Reunião Ordinária nº CM-034/2025.
2025-06-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/06/2025. Reunião Ordinária nº CM-032/2025.
2025-05-28 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 29/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-031/2025.
2025-05-26 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 27/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-030/2025.
2025-03-27 Sobrestado — Concedido sobrestamento de até 60 (sessenta) dias a pedido do Vereador Rodyson do Zé Milton. Vence em 26/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-015/2025, de 27/03/2025.
2025-03-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-015/2025.
2025-03-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-03-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 11/03/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-03-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/03/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-03-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 11/03/2025.
2025-03-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 11/03/2025.
2025-03-11 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-010/2025, de 11/03/2025.
2025-03-10 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 11 de março de 2025.
2025-03-10 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-038/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução 
alternativa de transporte coletivo de passageiros para 
atendimento à necessidade da população nas hipóteses 
excepcionais que especifica.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional e 
emergencial, durante o estado de greve de funcionários de empresas concessionárias do 
serviço público municipal de transporte coletivo urbano, nas hipóteses em que não for 
assegurada a circulação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da frota, a contratar ou 
autorizar a prestação do serviço de transporte público por veículos do transporte remunerado 
privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas, e outros serviços 
de transporte previstos na Lei Federal nº 12.587/2012, para atendimento à população.
Parágrafo Único As despesas decorrentes da operação de que trata o caput deste 
artigo serão compensadas com eventuais créditos devidos pelo Município às concessionárias, 
a título de subsídio ou outra forma de complementação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar nova licitação para concessão 
do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Divinópolis, caracterizada a 
hipótese do art. 38, caput e §1º da Lei Federal nº 8.987/1995.
Art. 3º Para fazer face às despesas previstas nesta Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às adaptações ao Orçamento Anual aprovado para o 
exercício de 2025, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, 
conforme o caso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de março de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Vereador que o presente subscreve apresenta o presente Projeto de Lei que 
propõe conceder uma autorização excepcional ao Poder Executivo Municipal para, diante de 
um cenário de greve de funcionários de empresas concessionárias do serviço público 
municipal de transporte coletivo urbano, em que não for assegurada a circulação de, no 
mínimo, 60% (sessenta por cento) da frota, possa haver a contratação ou a autorização para 
que o serviço seja prestado por veículos do transporte remunerado privado individual de 
passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas ou por outros serviços de transporte 
previstos na Lei Federal nº 12.587/2012. 
A proposta tem como único objetivo garantir que um serviço público essencial 
tenha continuidade e que a população não sofra prejuízos para o cumprimento de suas 
obrigações do cotidiano. O projeto viabiliza ainda a declaração de caducidade da concessão 
por desatendimento às exigências do contrato, com oportunidade de celebração de um novo 
contrato ajustado às necessidades da coletividade e do próprio município.
Diante do exposto, roga-se aos ilustres pares, a aprovação do projeto apresentado 
como medida de efetivo atendimento ao interesse público.
Divinópolis, 10 de março de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Data de criação do documento: 10/03/2025 às 16:31:12
Assinantes
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