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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaDispõe sobre a regulamentação do uso de capina química no município de Divinópolis e dá outras providências.
native_id41821

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando Resposta — Ofício CM 055/2026 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Ney Burguer. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal acerca do projeto de lei em tramitação
2026-05-22 Aguardando Parecer — Ofício PROGER nº 235/2026, que apresenta resposta ao Ofício nº CM-056/2026 – esclarecimentos acerca do PLCM-039/2025.
2026-05-22 Aguardando Parecer — Ofício PROGER nº 234/2026, que apresenta resposta ao Ofício nº CM-055/2026 – esclarecimentos acerca do PLCM-039/2025.
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-03-24 Aguardando Resposta — Ofício CM 031/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Ney Burguer. Notificação de identidade de matéria em tramitação ao autor do PLCM 039/2025
2025-03-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 13/03/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-03-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 13/03/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-03-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 13/03/2025.
2025-03-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 13/03/2025.
2025-03-13 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-011/2025, de 13/03/2025.
2025-03-11 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 13 de março de 2025.
2025-03-11 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-
8200 – Fax: Portal: 2102-8290 e-mail:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 39/2025
 Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina
química no município de Divinópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica regulamentado o uso da capina química como método de controle de ervas daninhas e vegetação
em áreas urbanas no município de Divinópolis, observando as condições e restrições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º A aplicação de produtos químicos para capina será permitida apenas em:
I - Áreas públicas pavimentadas, como ruas, calçadas e praças;
II - Áreas industriais, desde que com controle ambiental rigoroso;
III - Locais onde métodos manuais ou mecânicos sejam comprovadamente inviáveis, incluindo lotes vagos,
abandonados ou de propriedade do município, desde que observadas as normas ambientais e sanitárias vigentes.
Art. 3º É vedado o uso de capina química:
I - Em áreas de preservação permanente (APPs);
II - Em zonas próximas a cursos d'água, poços artesianos e áreas de captação de água;
III - Em escolas, hospitais, creches e áreas de grande circulação de pedestres;
IV - Quando puder causar risco à saúde humana ou ao meio ambiente.
Art. 4º A aplicação de produtos químicos deve ser realizada por empresas ou profissionais credenciados,
devidamente registrados junto aos órgãos de fiscalização ambiental, obedecendo as normas de segurança
estabelecidas.
Art. 5º Somente serão permitidos produtos registrados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA) e devidamente aprovados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 6º Antes da aplicação, a área deve ser devidamente sinalizada, informando a população sobre os produtos
utilizados, datas e horários da execução do serviço, além do prazo de segurança para circulação no local.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação 
ambiental, bem como à aplicação de multas administrativas pelo Município, de acordo com regulamentação 
posterior.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Hilton de Aguiar
 AGIR
Portal: e-mail:
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-
8200 – Fax: 2102-8290
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de regulamentação do uso de capina química no município de Divinópolis
se fundamenta na necessidade de equilibrar a eficiência dos serviços públicos de manutenção urbana
com a proteção ao meio ambiente e à saúde pública. Trata-se de uma medida que visa atender às
demandas locais por métodos eficazes de controle de vegetação, ao mesmo tempo em que minimiza os
riscos de danos ambientais e à população.
Conforme preconiza o art. 225 da Constituição Federal de 1988, "todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações." Nesse sentido, o projeto está alicerçado no princípio da prevenção, que orienta a
atuação do Poder Público na mitigação de danos potenciais ao meio ambiente e à saúde.
No contexto do município de Divinópolis, a regulamentação da capina química é necessária
para atender às demandas urbanas de forma eficiente e sustentável, promovendo práticas que
respeitem a saúde, o meio ambiente e a qualidade de vida da população. A proposta harmoniza os
interesses da gestão pública com os princípios constitucionais de proteção ambiental, garantindo que o
uso da capina química seja seguro e responsável.
Portanto, o presente projeto de lei se justifica pela urgência em regulamentar o uso de produtos
químicos para controle de vegetação no âmbito municipal, assegurando que tal prática esteja em
conformidade com os valores constitucionais e a legislação ambiental vigente.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
Data de criação do documento: 11/03/2025 às 16:26:01
Assinantes
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