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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-
8200 – Fax: Portal: 2102-8290 e-mail:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 39/2025
Dispõe sobre a regulamentação do uso de capina
química no município de Divinópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o uso da capina química como método de controle de ervas daninhas e vegetação
em áreas urbanas no município de Divinópolis, observando as condições e restrições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º A aplicação de produtos químicos para capina será permitida apenas em:
I - Áreas públicas pavimentadas, como ruas, calçadas e praças;
II - Áreas industriais, desde que com controle ambiental rigoroso;
III - Locais onde métodos manuais ou mecânicos sejam comprovadamente inviáveis, incluindo lotes vagos,
abandonados ou de propriedade do município, desde que observadas as normas ambientais e sanitárias vigentes.
Art. 3º É vedado o uso de capina química:
I - Em áreas de preservação permanente (APPs);
II - Em zonas próximas a cursos d'água, poços artesianos e áreas de captação de água;
III - Em escolas, hospitais, creches e áreas de grande circulação de pedestres;
IV - Quando puder causar risco à saúde humana ou ao meio ambiente.
Art. 4º A aplicação de produtos químicos deve ser realizada por empresas ou profissionais credenciados,
devidamente registrados junto aos órgãos de fiscalização ambiental, obedecendo as normas de segurança
estabelecidas.
Art. 5º Somente serão permitidos produtos registrados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA) e devidamente aprovados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 6º Antes da aplicação, a área deve ser devidamente sinalizada, informando a população sobre os produtos
utilizados, datas e horários da execução do serviço, além do prazo de segurança para circulação no local.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação
ambiental, bem como à aplicação de multas administrativas pelo Município, de acordo com regulamentação
posterior.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Hilton de Aguiar
AGIR
Portal: e-mail:
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-
8200 – Fax: 2102-8290
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de regulamentação do uso de capina química no município de Divinópolis
se fundamenta na necessidade de equilibrar a eficiência dos serviços públicos de manutenção urbana
com a proteção ao meio ambiente e à saúde pública. Trata-se de uma medida que visa atender às
demandas locais por métodos eficazes de controle de vegetação, ao mesmo tempo em que minimiza os
riscos de danos ambientais e à população.
Conforme preconiza o art. 225 da Constituição Federal de 1988, "todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações." Nesse sentido, o projeto está alicerçado no princípio da prevenção, que orienta a
atuação do Poder Público na mitigação de danos potenciais ao meio ambiente e à saúde.
No contexto do município de Divinópolis, a regulamentação da capina química é necessária
para atender às demandas urbanas de forma eficiente e sustentável, promovendo práticas que
respeitem a saúde, o meio ambiente e a qualidade de vida da população. A proposta harmoniza os
interesses da gestão pública com os princípios constitucionais de proteção ambiental, garantindo que o
uso da capina química seja seguro e responsável.
Portanto, o presente projeto de lei se justifica pela urgência em regulamentar o uso de produtos
químicos para controle de vegetação no âmbito municipal, assegurando que tal prática esteja em
conformidade com os valores constitucionais e a legislação ambiental vigente.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
Data de criação do documento: 11/03/2025 às 16:26:01
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