Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 026/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 027/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Dr. Delano, que “autoriza o
Poder Executivo a fazer a distribuição das vacinas provenientes do Ministério da Saúde nas
condições excepcionais que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar no Município de Divinópolis a
distribuição de vacinas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses de
proximidade da data de vencimento e não utilização das mesmas pelos grupos prioritários
estabelecidos nos protocolos de saúde.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “de acordo com o Jornal
Metrópoles, cerca de 11 milhões de doses de vacinas vencidas, foram devolvidas ao
Ministério da Saúde e levadas à empresa responsável por seu descarte no ano de 2024.
Assim sendo, o Ministério da Saúde têm sido cada vez mais rígido na fiscalização e
aumentado a cobertura vacinal para que isso não aconteça. Pensando em também
contribuir nesse sentido, apresento aos nobres pares de Edis e ao Poder Executivo, o
presente Projeto de Lei que visa aproveitar ao máximo as vacinas que vem para Divinópolis,
ampliando o número de pessoas protegidas e imunizadas e evitando o desperdício de saúde
e de erário aos cofres do Governo Federal. O presente se resume em realizar campanhas,
próximas as datas de vencimentos das vacinas convidando a população a se imunizar e
evitando que as substâncias se percam por decurso do prazo de validade. A ideia é criar
meios para que a vacinação aconteça em todas as regiões de Divinópolis, para todo àquele
cidadão que, cumpridos os requisitos, possa e deseje se vacinar. Importante destacar a
divulgação por todos os meios de comunicação existentes e a atuação e cobertura da
SEMUSA durante todo esse processo.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de autorização para a implementação no município de
programa de distribuição de vacinas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, cujo prazo
de validade esteja próximo, independente da indicação dos grupos prioritários, com vistas a
aumentar a cobertura vacinal e reduzir o número de doses devolvidas, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, e 90, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para a implementação no município de programa de
distribuição de vacinas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, cujo prazo de validade
esteja próximo, independente da indicação dos grupos prioritários, com vistas a aumentar a
cobertura vacinal e reduzir o número de doses devolvidas, nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a autorizar no Município de Divinópolis a
distribuição à população de vacinas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses
de proximidade da data de vencimento e não utilização do estoque de doses pelos grupos
prioritários estabelecidos nos protocolos de saúde.
Segundo dispõe o art. 90, caput, da Lei Orgânica Municipal, é dever do Município a
adoção de ações e serviços que importem na promoção, proteção e recuperação da saúde
da população.
Art. 90. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante
políticas econômicas e ambientais, que visem à prevenção e/ou eliminação
do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Essa medida apresenta-se como instrumento efetivo de incremento ao aumento da
cobertura vacinal da população e à redução do número de doses devolvidas ao Ministério da
Saúde.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 027/2025.
Divinópolis, 10 de março de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 027/2025
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Data de criação do documento: 11/03/2025 às 17:31:05
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