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materia nº 27/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaParecer nº 027/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 027/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
native_id41823

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/03/2025. Transformado na Lei nº 9.514, de 17/03/2025.
2025-03-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-007/2025-CE, em 14/03/25. Prazo para veto até dia 04/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 08/04/2025.
2025-03-13 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-011/2025, de 13/03/2025.
2025-03-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-011/2025.
2025-03-12 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 027/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 027/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Dr. Delano, que “autoriza o
Poder Executivo a fazer a distribuição das vacinas provenientes do Ministério da Saúde nas
condições excepcionais que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar no Município de Divinópolis a
distribuição de vacinas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses de
proximidade da data de vencimento e não utilização das mesmas pelos grupos prioritários
estabelecidos nos protocolos de saúde. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “de acordo com o Jornal
Metrópoles, cerca de 11 milhões de doses de vacinas vencidas, foram devolvidas ao
Ministério da Saúde e levadas à empresa responsável por seu descarte no ano de 2024.
Assim sendo, o Ministério da Saúde têm sido cada vez mais rígido na fiscalização e
aumentado a cobertura vacinal para que isso não aconteça. Pensando em também
contribuir nesse sentido, apresento aos nobres pares de Edis e ao Poder Executivo, o
presente Projeto de Lei que visa aproveitar ao máximo as vacinas que vem para Divinópolis,
ampliando o número de pessoas protegidas e imunizadas e evitando o desperdício de saúde
e de erário aos cofres do Governo Federal. O presente se resume em realizar campanhas,
próximas as datas de vencimentos das vacinas convidando a população a se imunizar e
evitando que as substâncias se percam por decurso do prazo de validade. A ideia é criar
meios para que a vacinação aconteça em todas as regiões de Divinópolis, para todo àquele
cidadão que, cumpridos os requisitos, possa e deseje se vacinar. Importante destacar a
divulgação por todos os meios de comunicação existentes e a atuação e cobertura da
SEMUSA durante todo esse processo.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 027/2025.
Divinópolis, 10 de março de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 027/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 11/03/2025 às 17:31:26
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