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materia nº 30/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaParecer nº 030/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 004/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
native_id41824

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em17/03/2025. Transformado na Lei nº 9.513, de 17/03/2025.
2025-03-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-007/2025-CE, em 14/03/25. Prazo para veto até dia 04/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 08/04/2025.
2025-03-13 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-011/2025, de 13/03/2025.
2025-03-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-011/2025.
2025-03-12 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-03-12 Aguardando Parecer — —

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 030/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 004/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a
cessão de bens à Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal promover a cessão
do direito de uso em favor da Empresa Municipal de Obras e Serviços dos equipamentos
que compõem a usina de asfalto e o respectivo terreno onde essa encontra-se instalada,
pelo prazo de dez anos. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a finalidade desta
proposição é alcançar a maior otimização possível da usina de asfalto do Município de
Divinópolis, a fim de potencializar sua produção, almejando, sobremaneira, o menor custo
possível, mediante sua operação pela EMOP – Empresa Municipal de Obras Públicas e
Serviços. O planejamento consiste em atribuir à EMOP a gestão exclusiva, integral e
autônoma da usina, para que, valendo-se de mão de obra, serviços e equipamentos
próprios, necessários à operação, sob as técnicas necessárias, passe a operar a usina em
larga escala. Quanto maior a operação e produção da usina de asfalto, menor o custo para
a Administração. Com tal operação, o Município visa fomentar o desenvolvimento local,
inclusive, agregando recursos para a empresa pública municipal. Demais disso, extrai da
SEMSUR tal responsabilidade, de modo a viabilizar as atividades rotineiras da aludida
Secretaria”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da concessão de autorização para a concessão do direito real de uso
de bens pertencentes à municipalidade, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de
lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, da Lei Orgânica Municipal 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por
qualquer Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em
debate encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do
projeto sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a concessão de autorização para concessão do direito real de uso de bens pertencentes
à municipalidade nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a conceder autorização para que possa o Poder
Executivo Municipal promover a cessão do direito de uso em favor da Empresa Municipal de
Obras e Serviços dos equipamentos que compõem a usina de asfalto e o respectivo terreno
onde essa encontra-se instalada, pelo prazo de dez anos. 
Consta do projeto de lei apresentado, que a cessão formalizada tem previsão de
concessão de condições de fornecimento mais favoráveis ao Município de Divinópolis, o que
atende ao interesse público. 
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 004/2025.
Divinópolis, 10 de março de 2025.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 004/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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Data de criação do documento: 11/03/2025 às 17:31:05
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