Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 031/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 004/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a
cessão de bens à Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
Municipal de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal promover a cessão
do direito de uso em favor da Empresa Municipal de Obras e Serviços dos equipamentos
que compõem a usina de asfalto e o respectivo terreno onde essa encontra-se instalada,
pelo prazo de dez anos.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a finalidade desta
proposição é alcançar a maior otimização possível da usina de asfalto do Município de
Divinópolis, a fim de potencializar sua produção, almejando, sobremaneira, o menor custo
possível, mediante sua operação pela EMOP – Empresa Municipal de Obras Públicas e
Serviços. O planejamento consiste em atribuir à EMOP a gestão exclusiva, integral e
autônoma da usina, para que, valendo-se de mão de obra, serviços e equipamentos
próprios, necessários à operação, sob as técnicas necessárias, passe a operar a usina em
larga escala. Quanto maior a operação e produção da usina de asfalto, menor o custo para
a Administração. Com tal operação, o Município visa fomentar o desenvolvimento local,
inclusive, agregando recursos para a empresa pública municipal. Demais disso, extrai da
SEMSUR tal responsabilidade, de modo a viabilizar as atividades rotineiras da aludida
Secretaria”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Analisando a documentação acostada aos processo legislativo, considerando as
razões exaustivamente apresentadas à essa Comissão Parlamentar, e observado que a
pretensão se amolda às condições estabelecidas pela legislação municipal, inexistem
impedimentos para a aprovação do projeto de lei.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 004/2025.
Divinópolis, 10 de março de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 004/2025
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Data de criação do documento: 11/03/2025 às 17:31:26
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