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materia nº 34/2025

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaOFÍCIO EM Nº 034/2025 - Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei nº EM-017/2025, que dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal.
native_id41832

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.531, de 06/05/2025.
2025-04-29 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-023/2025.
2025-04-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/04/2025. Reunião Ordinária nº CM-022/2025
2025-04-22 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-03-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 13/03/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-03-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 13/03/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-03-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 13/03/2025.
2025-03-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 13/03/2025.
2025-03-13 Lido(a) em Plenário — Lida a Mensagem no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-011/2025, de 13/03/2025.
2025-03-12 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 13 de março de 2025.
2025-03-12 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T17:52:56.783479-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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– Av. Paraná nº 2.601, sala 501/5 511 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 – Tel: (37) 3229-8131 / 8135 –
OFÍCIO EM Nº 034/2025
Divinópolis, fevereiro de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Substitutiva
Referência: Projeto de Lei EM 017/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. mensagem substitutiva ao Projeto de Lei EM 
nº 017/25, para que assim passe a constar:
PROJETO DE LEI EM Nº 017/2025
Dispõe sobre a reversão parcial do imóvel objeto da 
doação de que trata a Lei nº 6.165, de 10 de maio de 
2005, e dá providências.
Art. 1º Fica revertida ao acervo patrimonial imobiliário do Município de Divinópolis 
a área correspondente a 1.760,00 m² (um mil e setecentos e sessenta metros 
quadrados), constituída pelo lote 200, quadra 109, zona 07, situado na Rua 
Candeias, no Bairro São Judas Tadeu, nesta cidade, havido da matrícula nº 88118, 
livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Parágrafo único: A reversão de que trata o caput ocorre a bem do interesse 
público, diante da constatação da ausência de real aproveitamento do terreno 
objeto da doação em sua totalidade, no que diz respeito à área de 2.120,00 m² 
(dois mil cento e vinte metros quadrados).
Art. 2º Fica convalidada a doação em favor da associação Projeto Pão e Vida de 
Assistência aos Menos Favorecidos, realizada nos termos da Lei nº 6.165/2005, 
relativamente à área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), onde já 
existe uma edificação erguida pela própria donatária.
Art. 3º O lote nº 200, quadra 109, zona 07, considerado em sua totalidade, 
conforme menciona o parágrafo único do art. 1º, deverá ser objeto de regular 
subdivisão, com a finalidade de dar origem à unidade autônoma correspondente à 
área descrita no art. 2º. 
Parágrafo único: Quando da subdivisão a que se refere o caput, dever-se-á 
incorporar à área descrita no art. 2º e respeitada a medida total ali estabelecida, 
faixa correspondente a 1,5 m (um metro e meio) perpendicular, na confrontação 
pelo lado direito com o lote 200, do qual é desmembrada, diante da existência de 
vãos de janela na edificação.
art. 4º A donatária deverá proceder à lavratura de escritura pública de doação, às 
suas expensas, no prazo de doze meses, a contar da publicação desta Lei, sob pena 
de reversão da área descrita no art. 2º ao patrimônio público municipal, por ato 
administrativo, independentemente de qualquer tipo de indenização à donatária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 12 de março de 2025.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a substituição ora proposta no Projeto de Lei 
em destaque decorre da provocação por parte da zelosa Comissão de Justiça, que nos termos do 
Ofício CM 018/2025,sugeriu a análise quanto à viabilidade da manutenção da doação, relativamente 
à área aproveitada pela donatária, face à edificação nela erguida. 
Desse modo, esta Mensagem Substitutiva tem por objetivo assegurar a convalidação 
parcial da doação do imóvel objeto da Lei nº 6.165/05, na medida correspondente a um lote regular, 
de 360 m², em favor da entidade Projeto Pão e Vida de Assistência aos Menos Favorecidos; sem 
prejuízo da necessária reversão ao patrimônio imobiliário municipal da área remanescente, a qual 
não foi, nem é devidamente aproveitada pela donatária, para fins sociais. 
Desse modo é possível a regularização da situação do imóvel, promovendo-se a 
subdivisão formal do lote e resguardando o interesse público, sem repercutir danos à donatária, em 
respeito aos investimentos ali integralizados, pela construção realizada. 
A convalidação da doação da área efetivamente ocupada pela edificação permitirá a 
continuidade das atividades da referida entidade, enquanto a reversão do remanescente possibilitará 
a destinação adequada do espaço, para efetiva satisfação do interesse público premente.
Portanto, a presente substituição busca o equilíbrio entre o interesse social da 
entidade beneficiária e a gestão responsável do patrimônio público, sob premente busca pela 
satisfação do interesse público; razão pela qual se solicito a esperada aprovação da proposição em 
roga.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 12/03/2025 às 11:33:33
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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