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OFÍCIO EM Nº 034/2025
Divinópolis, fevereiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Substitutiva
Referência: Projeto de Lei EM 017/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. mensagem substitutiva ao Projeto de Lei EM
nº 017/25, para que assim passe a constar:
PROJETO DE LEI EM Nº 017/2025
Dispõe sobre a reversão parcial do imóvel objeto da
doação de que trata a Lei nº 6.165, de 10 de maio de
2005, e dá providências.
Art. 1º Fica revertida ao acervo patrimonial imobiliário do Município de Divinópolis
a área correspondente a 1.760,00 m² (um mil e setecentos e sessenta metros
quadrados), constituída pelo lote 200, quadra 109, zona 07, situado na Rua
Candeias, no Bairro São Judas Tadeu, nesta cidade, havido da matrícula nº 88118,
livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Parágrafo único: A reversão de que trata o caput ocorre a bem do interesse
público, diante da constatação da ausência de real aproveitamento do terreno
objeto da doação em sua totalidade, no que diz respeito à área de 2.120,00 m²
(dois mil cento e vinte metros quadrados).
Art. 2º Fica convalidada a doação em favor da associação Projeto Pão e Vida de
Assistência aos Menos Favorecidos, realizada nos termos da Lei nº 6.165/2005,
relativamente à área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), onde já
existe uma edificação erguida pela própria donatária.
Art. 3º O lote nº 200, quadra 109, zona 07, considerado em sua totalidade,
conforme menciona o parágrafo único do art. 1º, deverá ser objeto de regular
subdivisão, com a finalidade de dar origem à unidade autônoma correspondente à
área descrita no art. 2º.
Parágrafo único: Quando da subdivisão a que se refere o caput, dever-se-á
incorporar à área descrita no art. 2º e respeitada a medida total ali estabelecida,
faixa correspondente a 1,5 m (um metro e meio) perpendicular, na confrontação
pelo lado direito com o lote 200, do qual é desmembrada, diante da existência de
vãos de janela na edificação.
art. 4º A donatária deverá proceder à lavratura de escritura pública de doação, às
suas expensas, no prazo de doze meses, a contar da publicação desta Lei, sob pena
de reversão da área descrita no art. 2º ao patrimônio público municipal, por ato
administrativo, independentemente de qualquer tipo de indenização à donatária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 12 de março de 2025.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a substituição ora proposta no Projeto de Lei
em destaque decorre da provocação por parte da zelosa Comissão de Justiça, que nos termos do
Ofício CM 018/2025,sugeriu a análise quanto à viabilidade da manutenção da doação, relativamente
à área aproveitada pela donatária, face à edificação nela erguida.
Desse modo, esta Mensagem Substitutiva tem por objetivo assegurar a convalidação
parcial da doação do imóvel objeto da Lei nº 6.165/05, na medida correspondente a um lote regular,
de 360 m², em favor da entidade Projeto Pão e Vida de Assistência aos Menos Favorecidos; sem
prejuízo da necessária reversão ao patrimônio imobiliário municipal da área remanescente, a qual
não foi, nem é devidamente aproveitada pela donatária, para fins sociais.
Desse modo é possível a regularização da situação do imóvel, promovendo-se a
subdivisão formal do lote e resguardando o interesse público, sem repercutir danos à donatária, em
respeito aos investimentos ali integralizados, pela construção realizada.
A convalidação da doação da área efetivamente ocupada pela edificação permitirá a
continuidade das atividades da referida entidade, enquanto a reversão do remanescente possibilitará
a destinação adequada do espaço, para efetiva satisfação do interesse público premente.
Portanto, a presente substituição busca o equilíbrio entre o interesse social da
entidade beneficiária e a gestão responsável do patrimônio público, sob premente busca pela
satisfação do interesse público; razão pela qual se solicito a esperada aprovação da proposição em
roga.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 12/03/2025 às 11:33:33
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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1VR
67V
6JQ
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