materia nº 2/2025

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 002/2025
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de 
dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência 
Municipal dos Servidores do Município de 
Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências.
Art. 1º O inciso III do § 1º do art. 84 da Lei Complementar nº 126/06 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84 ...
III - 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, dentre servidores 
efetivos de carreira em atividade ou já aposentados, com escolaridade 
mínima de segundo grau, escolhidos em assembleia geral coordenada 
pelo SINTRAM - Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e 
Região Centro-Oeste e pelo SINTEMD – Sindicato dos Trabalhadores da 
Educação Municipal de Divinópolis – Minas Gerais.”
Art. 2º O inciso III do § 1º do art. 88 da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 88 ...
III - 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, dentre os servidores 
efetivos de carreira em atividade ou já aposentados, com escolaridade 
mínima de segundo grau, escolhidos em assembleia geral coordenada 
pelo SINTRAM - Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e 
Região Centro-Oeste e pelo SINTEMD – Sindicato dos Trabalhadores da 
Educação Municipal de Divinópolis – Minas Gerais.”
Art. 3º Os incisos VIII e XV do art. 89 da Lei Complementar nº 126/06 passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89 ...
VIII - encaminhar aos órgãos empregadores, ao SINTRAM e ao SINTEMD,
até o mês de março de cada ano, o relatório conclusivo da 
Superintendência, juntamente com o processo de tomada de contas, o 
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balanço anual, o inventário e o relatório estatístico dos benefícios
prestados, bem como o parecer técnico emitido pelo Conselho;
...
XV - requisitar ao Superintendente e ao Presidente do Conselho 
Administrativo as informações e diligências que julgar convenientes e 
necessárias ao desempenho das atribuições deste Conselho, e notificá￾los para correção de eventuais irregularidades, apresentando aos órgãos 
empregadores, ao SINTRAM e ao SINTEMD informações 
correspondentes;”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 11 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº 033/2025
Divinópolis, março de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Proposição de Lei Complementar que ora se submete à apreciação e 
soberana deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo que “Altera a Lei Complementar nº 
126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do 
Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências.”
 JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, em como objetivo promover a 
alteração na composição do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal da Previdência 
Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, especificamente no que se 
refere à representação dos trabalhadores da educação municipal, conforme solicitação contida 
no Ofício SINTEMD nº 006/2025.
Nota-se que, a despeito de constar do referido diploma legal a indicação da 
ATEMD - Associação dos Trabalhadores do Ensino Municipal de Divinópolis como entidade 
representativa da classe de servidores correspondentes, atualmente, com a constituição e 
atuação consolidada do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal de Divinópolis –
Minas Gerais (SINTEMD), essa entidade sindical ostenta efetiva representatividade dos 
servidores da educação municipal.
Por tal razão, faz-se necessária a atualização da legislação, para refletir essa 
realidade.
Dessa forma, a alteração proposta busca adequar a legislação municipal à 
realidade atual da representação sindical dos servidores da educação, assegurando maior 
transparência, legitimidade e eficácia na gestão da Previdência Municipal.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, 
que com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Atenciosamente.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 11/03/2025 às 16:13:39
Assinantes
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