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Divinópolis, 12 de Março de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1220/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o soberano
Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, as seguintes
informações sobre o Processo Número 5000020-05.2025.8.13.0223 (Mandado de Segurança), que
tramita na Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis, contra o Município de
Divinópolis/MG:
01) Em relação ao Processo Número 5000020-05.2025.8.13.0223 (Mandado de Segurança),
que tramita na Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis, contra o
Município de Divinópolis/MG, a Prefeitura tem conhecimento sobre a última decisão do
juiz ID 10394340242 proferida sobre o Agravo de Instrumento apresentado pelas
conselheiras em que determina a revogação imediata da penalidade de suspensão imputada
às mesmas? Por que ela ainda não foi cumprida?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter informações sobre o Processo Número
5000020-05.2025.8.13.0223 (Mandado de Segurança), que tramita na Vara da Fazenda Pública e
Autarquias da Comarca de Divinópolis, contra o Município de Divinópolis/MG. A decisão
judicial ID 10394340242 é clara ao determinar a revogação da penalidade, o que implica na
reintegração das conselheiras ao exercício de suas funções. A não observância desta decisão por
parte da Prefeitura pode ser interpretada como uma violação dos direitos das conselheiras, que,
além de estarem afastadas sem a atenção devida a preceitos legais, também estão sem receber
seus salários, o que configura uma situação de grave injustiça.
O executivo, ao tomar conhecimento da decisão judicial, deve agir em conformidade com
os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, que são pilares fundamentais da
administração pública. A inércia em cumpri-la pode acarretar não apenas sanções
administrativas, mas também implicações jurídicas que podem prejudicar a imagem da
administração pública e gerar responsabilidades para os gestores envolvidos.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br
e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Portanto, é imprescindível que a Prefeitura se manifeste oficialmente sobre a razão pela
qual a decisão ainda não foi cumprida. A falta de uma justificativa plausível pode levar à
interpretação de que há um desrespeito ao Poder Judiciário e aos direitos das conselheiras, o que
não condiz com os valores que devem nortear a atuação do serviço público.
Diante do exposto, solicito que sejam apresentados esclarecimentos sobre o cumprimento
da decisão judicial, bem como as medidas que serão adotadas para regularizar a situação das
conselheiras, garantindo assim a observância dos direitos trabalhistas e a integridade do processo
administrativo.
Divinópolis, 12 de março de 2025
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Vereador VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
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Data de criação do documento: 12/03/2025 às 17:43:21
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