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Divinópolis, 12 de março de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1221/2025
Excelentíssimo Senhor Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o soberano
Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, informações sobre a
mudança de nomeação do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito de Divinópolis, nomeadamente:
01) Quais foram as razões que embasaram a mudança de nomeação do programa do
Governo Federal de “Minha Casa Minha Vida” para “Caminho para Nosso Lar” nas
campanhas e ações do Governo Municipal?
02) Em que ocasiões é citado o real nome do programa supracitado?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo requerer informações sobre a mudança de
nomeação do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito de Divinópolis. A escolha do nome
oficial de um programa do Governo Federal é de suma importância, pois reflete a identidade e a
finalidade do projeto, além de garantir a transparência e a correta comunicação com a população.
O Minha Casa Minha Vida é uma iniciativa reconhecida nacionalmente, que visa facilitar
o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda. Ao utilizar um nome diferente, a
Prefeitura pode gerar confusão entre os cidadãos, que podem não associar as ações locais ao
programa federal, prejudicando a compreensão dos benefícios e direitos que lhes são conferidos.
Além disso, é fundamental esclarecer em que ocasiões o nome oficial "Minha Casa Minha Vida"
é mencionado nas comunicações e ações da Prefeitura. Essa informação é crucial para entender
se há uma tentativa de desassociar o programa federal de suas ações ou se há uma falta de
alinhamento na comunicação institucional.
A transparência nas informações é um pilar da boa governança e deve ser respeitada para
que a população tenha pleno conhecimento dos programas que a beneficiam. Diante do exposto,
a presente justificativa visa garantir que a Prefeitura atue em conformidade com as diretrizes do
governo federal, promovendo a correta utilização do nome do programa e assegurando que os
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br
e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
cidadãos tenham acesso claro e direto às informações sobre os benefícios disponíveis e quem
proveu os valores repassados para o município.
Divinópolis, 12 de março de 2025
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Vereador VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
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Data de criação do documento: 12/03/2025 às 17:57:08
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