PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM N° 006/2025 – SUBSTITUTIVO I
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher
no âmbito da Câmara Municipal, do Município de
Divinópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Divinópolis.
§ 1º - A Procuradoria da Mulher não será subordinada a nenhum outro órgão desta casa,
sendo órgão independente, com vinculação organizacional, formada por Procuradora Vereadora, que
contará com suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.
§ 2º - Apenas com a inexistência de mulheres eleitas para ocupar mandatos de Vereadoras,
será possível a designação de homens eleitos Vereadores, para o cargo de Procurador da Mulher.
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior também se aplicará para o cargo de Procurador
Adjunto.
Art. 2° A Procuradoria da Mulher será constituída, preferencialmente, de 01 (uma)
Procuradora da Mulher e de 1 (uma) Procuradora Adjunta, designada(s) pelo Presidente da Câmara
Municipal, indicadas pela bancada feminina da Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no início
da sessão legislativa.
§ 1º - A Procuradora Adjunta terá a designação de Primeira e substituirá a Procuradora
Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da
procuradoria.
§ 2º - Os mandatos da Procuradoria da Mulher acompanharão a periodicidade da eleição da
Mesa Diretora.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
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I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e
discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação
contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de subsídio à Câmara Municipal.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla
divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal, ressalvadas situações de necessário
sigilo.
Art. 5º A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá
ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 6° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata
das procuradoras, para complementar o mandato da atual mesa Diretora e da Comissão Permanente
da Assistência Social, Mulher, Igualdade Racial, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da
Pessoa Idosa e com Deficiência.
Parágrafo único. Após a aprovação deste Projeto, deverá ser editado e votado um Estatuto,
para designar, de modo mais específico, as competências da Procuradoria da Mulher
Divinópolis, 20 de janeiro de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
A PROCURADORIA DA MULHER, como órgão institucional, atuará para garantir que os
direitos das divinopolitanas sejam efetivados no nível municipal. Para tanto, assumirá a função de
agente de fiscalização na aplicação das leis voltadas às mulheres, bem como no combate às diversas
formas de violência e discriminação contra a mulher.
Este órgão manterá relação estreita com os demais Poder Público, sociedade civil e
instituições privadas, a fim de aprimorar protocolos e construir parcerias e programas que garantam
a proteção, o fortalecimento e a autonomia econômica das mulheres. Para tanto, trabalhará através
de parcerias, monitorando e acompanhando cada processo até sua solução.
O machismo estrutural justifica a criação deste órgão, que auxiliará no combate a todas as
formas de VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; proporá, defenderá e atuará para a aplicação das
políticas públicas voltadas à SAÚDE DA MULHER; defenderá a AUTONOMIA ECONÔMICA
DA MULHER; e principalmente, subsidiará MAIS MULHERES EM ESPAÇOS DE PODER.
A criação da Procuradoria da Mulher ainda cumpre um mandamento da Lei Maria da Penha
(Lei 11.340/2006), art. 3º, §1º, que obriga o poder público a “desenvolver políticas que visem
garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no
sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.”
Com a institucionalização deste órgão, o Poder Público e o legislativo estarão obrigados a
voltarem olhares mais atentos ao cumprimento de legislações específicas destinadas a tutelar o
direito das mulheres. Para se ter uma ideia, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
registrou mais de 380 mil ações judiciais por violência contra a mulher nos primeiros cinco meses
do ano. Em 2023, mais de 51 mil mulheres foram mortas por parceiros ou membros da família, o
que equivale a 140 mulheres mortas todos os dias.
Além da violência contra a mulher, que é um problema global, e também de Divinópolis,
existe ainda a falta de oportunidades iguais. A participação das mulheres no mercado de trabalho
brasileiro tem aumentado, mas ainda existem desafios para que elas tenham as mesmas
oportunidades que os homens. As mulheres enfrentam desafios como serem mais propensas a
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sofrerem assédio, além de sofrerem com a sobrecarga de trabalho, por muitas vezes,
desempenharem papéis externos fundamentais, como a maternidade.
Outro ponto é a diferença salarial, em setembro de 2024, um relatório do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) indicou que as mulheres ganham em média 20,7% menos do que os
homens no setor privado. A diferença é ainda maior para mulheres negras, que ganham em média
49,75% menos que os homens negros.
Quanto à participação política feminina, dados do Tribunal Superior Eleitoral constataram
que apesar de as mulheres constituírem a maioria tanto na população (51,1%) como no eleitorado
(52,62%), os filiados aos partidos políticos são predominantemente do gênero masculino. Dos
filiados, 8.493.990 são homens, representando 53,8% do total, enquanto 7.284.431 são mulheres
(46,2%).
Por todo o exposto, a criação desta Procuradoria se justifica para que cumpramos, enquanto
representantes dos divinopolitanos e divinopolitanas, os mandamentos constitucionais e legais,
proporcionando não só igualdade entre homens e mulheres, mas também equidade. Garantiremos
mais zelo com as leis e políticas públicas destinadas às mulheres em várias esferas.
De certo que meus pares concordam com a necessidade de garantir às mulheres maior
participação política e no mercado de trabalho, bem como maior proteção das violências que
sofrem, em decorrência do gênero, conto com a aprovação deste Projeto, que deixará um grande
legado à cidade de Divinópolis.
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Data de criação do documento: 13/03/2025 às 13:08:41
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