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materia nº 1222/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1222 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações que seja informado quantos estudantes da rede pública de ensino são pessoas com deficiência; destas, quantas tem comprovada necessidade de ter acompanhante especializado; deste número, quantas realmente tem esse direito, reconhecido por lei federal, atendido.
native_id41864

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Informações solicitadas recebidas — Respondida pelo OFEXE Nº 325/2025 – SEMED – Ofício do Executivo de 21/03/2025, recebido em 02/04/2025.
2025-03-19 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-012/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 18/03/2025.
2025-03-18 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-012/2025, de 18/03/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-03-14 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 18 de março de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-19T16:47:29.715083-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Divinópolis, 14 de Março de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.222/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o soberano
Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, as seguintes
informações sobre os estudantes diagnosticados, por profissionais de saúde devidamente competentes,
com algum transtorno ou enfermidade que os caracteriza, por lei, como pessoa com deficiência.
01) Quantos estudantes da rede pública de ensino são pessoas com deficiência? Destas,
quantas tem comprovada necessidade de ter acompanhante especializado? Deste número,
quantas realmente tem esse direito, reconhecido por lei federal, atendido?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter informações sobre os estudantes
diagnosticados, por profissionais de saúde devidamente competentes, com algum transtorno ou
enfermidade que os caracteriza, por lei, como pessoa com deficiência.
A inclusão educacional é um princípio fundamental assegurado pela Constituição
Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e pelo Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Esses dispositivos garantem o acesso à educação
de qualidade e a oferta de apoio especializado para os alunos com deficiência que necessitam
desse suporte para pleno desenvolvimento educacional.
O direito ao acompanhante especializado é uma obrigação do poder público e está
previsto no artigo 28, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece a
disponibilização de profissionais de apoio para garantir a inclusão e a aprendizagem desses
alunos. Para garantir tal direito aos que dele necessitam, faz-se necessário realizar os
questionamentos supracitados, considerando que sem esse atendimento essencial,
compromete-se a permanência e o desenvolvimento de pessoas com deficiência na escola.
Caso seja constatado um déficit no atendimento, o Legislativo poderá buscar soluções
junto ao Executivo para corrigir eventuais falhas e assegurar uma educação inclusiva e
equitativa para todos. Diante da relevância do tema e da necessidade de garantir que nenhuma
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br
e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
criança ou adolescente seja privado do suporte necessário para sua aprendizagem, solicitamos a
aprovação deste requerimento para que os esclarecimentos sejam prestados e, se necessário,
providências sejam adotadas.
 Divinópolis, 14 de março de 2025
_____________________________________
Vereador VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br
e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 14/03/2025 às 13:37:45
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