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PROJETO DE LEI Nº CM 041/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
instituir o Serviço de Atendimento Especial
de Transporte de Pacientes em tratamento
dentro do município de Divinópolis, e dá
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais aprova e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, o poder executivo municipal, a instituir o Serviço de
Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de
Divinópolis, destinado a transportar gratuitamente pessoas que não possuem condições de
mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transportes convencionais.
Art. 2º Terá direito a utilizar o serviço de que trata o artigo 1º, todo paciente que se
encontrar em qualquer tratamento continuado, que seja assistido pelo SUS.
Parágrafo único. O paciente deverá ser cadastrado no CadÚnico e comprovar que
não possui condição financeira para arcar com o transporte privado.
Art. 3º O transporte será feito por veículos do tipo van, automóveis, ambulância ou
similares, devidamente adaptados para o transporte confortável e seguro de seus usuários e
seus acompanhantes.
Art. 4º Será disponibilizado aos usuários que se enquadrarem nesta lei, as seguintes
modalidades de atendimento:
I - atendimento regular: transporte realizado através de uma programação de viagens fixas e
regulares;
II - atendimento eventual: transporte para viagens esporádicas, para fins específicos.
Parágrafo único. Os limites e regras de utilização serão definidos de acordo com a
prescrição médica referente ao tratamento em que o paciente se encontra.
Art. 5º A origem e o destino das viagens dos usuários deverão estar localizados dentro
dos limites geográficos do Município de Divinópolis.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Art. 6º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, a execução do serviço que trata
essa lei.
Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de março de 2025
VEREADOR NEY BURGUER
NOVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora apresentamos, tem como objetivo amparar os
pacientes que passam por algum tratamento ou cirurgia pelo SUS, e que necessitam de acompanhamento
pós operatório ou dar continuidade em seus tratamentos, e que não possuem condições de mobilidade e
acessibilidade autônoma aos meios de transportes convencionais, e nem condições financeiras para arcar
com um transporte privado.
Após acompanhar vários pacientes que necessitam dessa continuidade em seus tratamentos, em
especial aos que realizam fisioterapia ou que são ostomizadas, pude ver de perto a luta que é para que eles
consigam fazer seus procedimentos.
Infelizmente, esses pacientes, nem sempre tem as condições de irem ao atendimento, e acabam
perdendo parte do tratamento, pois não conseguem usar o transporte público convencional, e muito
menos tem dinheiro para arcar com um transporte privado.
A liberação desse transporte para essas pessoas por parte do executivo, trará um grande benefício
para esses pacientes, em especial na agilidade de sua plena recuperação, visto que eles poderão manter
um acompanhamento mais regular.
VEREADOR NEY BURGUER
NOVO
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 14/03/2025 às 14:20:53
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