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Divinópolis, 14 de março de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1223/2025
Excelentíssimo Senhor Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o soberano
Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, relatório detalhado
sobre os repasses da Prefeitura para o consórcio TransOeste, contendo as seguintes informações:
01) Quais são os valores pagos para a TransOeste referente ao serviço de transporte público
prestado atualmente? Qual porcentagem é paga a cada empresa?
02) Foi realizado um acordo entre a Prefeitura e as empresas do consórcio que prestam
serviços nas linhas rurais para aumentar o repasse devido a esse serviço, em específico?
Quando? De que forma? Esse acordo foi cumprido? Quando?
03) A Prefeitura tem controle sobre se os repasses feitos à TRANCID são realmente
repassados para as demais empresas que compõem o consórcio?
04) Foram recebidas denúncias de que os repasses feitos pela Prefeitura à TRANCID não
estão sendo repassados para as demais empresa que compõem o consórcio? Se sim, quando
e o que foi feito para solucionar a situação?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo requerer relatório detalhado sobre os repasses
da Prefeitura para o Consórcio TransOeste. A cidade de Divinópolis estabeleceu um contrato
com a empresa supracitada, composto por diversas empresas, a maior delas a TRANCID, que
detém a concessão do serviço de transporte público no município. Segundo o acordo, a
Prefeitura de Divinópolis deverá repassar um subsídio referente ao trabalho prestado para o
Consórcio, valor que é distribuído entre as diversas empresas que o compõem.
Ocorre que há denúncias de que supostamente a Transporte Coletivo Cidade de
Divinópolis LTDA (TRANCID), tem mantido parte do valor para si, sem repassar para as
demais empresas que fazem parte do mesmo. A partir disso, é absolutamente necessária especial
fiscalização sobre a destinação de tais recursos, o que faz com que o presente requerimento seja
iminente e inevitável.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br
e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 14 de março de 2025
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Vereador VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
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Data de criação do documento: 14/03/2025 às 14:48:41
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