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materia nº 1225/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1225 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre o pagamento da gratificação de enfermeiras do CAPS I, em situações em que precisam pernoitar ao atender pacientes que estão em atendimento no CAPS III.
native_id41872

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Informações solicitadas recebidas — Respondida pelo OFEXE Nº 024/2025 – SEMUSA – Ofício do Executivo de Abril/2025, recebido em 07/04/2025.
2025-03-19 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-012/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 18/03/2025.
2025-03-18 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-012/2025, de 18/03/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-03-14 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 18 de março de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-19T16:47:29.758629-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

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Divinópolis, 14 de março de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1225/2025
Excelentíssimo Senhor Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o soberano
Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, informações sobre o
pagamento da gratificação de enfermeiras do CAPS i, em situações em que precisam pernoitar ao
atender pacientes que estão em atendimento no CAPS III, nomeadamente:
01) Pelo princípio da isonomia, constitucionalmente garantido, as enfermeiras do CAPS i,
quando necessitam pernoitar para prestar atendimento médico aos pacientes que estão em
tratamento no CAPS III, estão recebendo a gratificação devida, assim como as enfermeiras
do CAPS AD e CAPS III? Em caso negativo, por que isso não é feito?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa esclarecer se as enfermeiras vinculadas ao Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS i), quando necessitam pernoitar para prestar atendimento médico aos
pacientes em tratamento no CAPS III, estão recebendo a devida gratificação, assim como ocorre com as
enfermeiras do CAPS AD. Caso a resposta seja negativa, busca-se compreender os fundamentos que
justificam essa diferença de tratamento.
É fundamental destacar que a isonomia salarial e de benefícios entre trabalhadores que
desempenham funções de mesma natureza é princípio basilar do Direito do Trabalho e encontra respaldo
no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre todos perante a lei. Além
disso, o artigo 7º, inciso XXX, veda a distinção entre trabalhadores que exerçam atividades
equivalentes.
No presente caso, considerando que as enfermeiras do CAPS i, ao prestarem
atendimentos encaminhados aoCAPS III, exercem as mesmas funções que as enfermeiras do CAPS AD
e estão submetidas a condições laborais similares, por isso busca-se justificativa plausível para o não
pagamento da gratificação. É necessário evitar que a situação configure violação ao princípio da
isonomia e resulte em enriquecimento ilícito da Administração Pública, caso se confirme que essas
profissionais estão desempenhando trabalho extra sem a devida contrapartida financeira.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br
e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
 Dessa forma, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa obtenha as informações
necessárias para verificar se há equidade na concessão das gratificações às enfermeiras que atuam nos
CAPS e, caso se constate a falta de pagamento, sejam adotadas providências para a correção desta
irregularidade.
Divinópolis, 14 de março de 2025
_____________________________________
Vereador VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br
e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 14/03/2025 às 16:00:42
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