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materia nº 826/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 826 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja dado algum tipo de incentivo fiscal, nos tributos de competência municipal, para comerciantes que instalarem rampa de acessibilidade em seus comércios.
native_id41873

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-09-03 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-005/2025 – CE – Selegis, de 20/05/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-04-03 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 50/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Abril/2025, enviado em 03/04/2025.
2025-03-19 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-012/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 18/03/2025.
2025-03-18 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-012/2025, de 18/03/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-03-14 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 18 de março de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-19T16:47:29.433101-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº CM 826/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que este subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja
encaminhado esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de
Azevedo, para que seja dado algum tipo de incentivo fiscal nos tributos de competência municipal,
para comerciantes que instalarem rampa de acessibilidade em seus comércios.
Justificativa
Os incentivos fiscais são vantagens concedidas pelo município, por meio do sistema
tributário, para estimular determinados setores ou comportamentos. Essas vantagens podem se
manifestar de diversas formas, incluindo redução de alíquotas de impostos, isenções, créditos
tributários e benefícios especiais.
O objetivo deste incentivo é justamente incentivar a instalação de rampas de acessibilidade
por parte dos comerciantes divinopolitanos. Neste contexto, as rampas de acessibilidade são
adaptações nas construções, públicas ou privadas, que facilitam o acesso de cadeirantes ou pessoas
com mobilidade reduzida e que, eventualmente, não possam subir uma escada.
Estabelecimentos comerciais, como lojas, restaurantes, consultórios médicos, hospitais,
shoppings, parques e outros, devem garantir que qualquer pessoa tenha acesso às suas
dependências. Infelizmente, ainda não é comum encontrar instalações e estruturas já adaptadas,
porém a expectativa é que com o tempo e esse incentivo, os espaços tornem-se adaptados,
permitindo o acesso de toda a população.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 14/03/2025 às 12:49:12
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