Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 033/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 011/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para os
espaços públicos voltados ao Esporte e Lazer, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar ao Poder Executivo Municipal a
estabelecer e divulgar um calendário anual de manutenção preventiva nos espaços públicos
destinados à prática do esporte e de lazer do Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente propositura, visa
a criação de um calendário de manutenção preventiva para os espaços de esporte e lazer
do município de Divinópolis. Buscamos aqui, trazer uma programação de manutenção para
estes espaços que são os mais utilizados pela população, sendo eles: complexos
esportivos, poliesportivos, campos de futebol, pistas de cooper, ciclovias, praças, parques
dentre outros. A manutenção programada, além de trazer mais organização e economia
para o município, traz um retorno mais eficiente para a população que gozará sempre de um
espaço bem cuidado”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
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Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de autorização para a implementação e divulgação de
um calendário de manutenção de espaços públicos destinados à prática esportiva e ao lazer
no Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no exercício regular de mandato na Câmara Municipal,
há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para a implementação e divulgação de um calendário de
manutenção de espaços públicos destinados à prática esportiva e ao lazer no Município de
Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
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conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a autorizar ao Poder Executivo Municipal a
estabelecer e divulgar um calendário anual de manutenção preventiva nos espaços públicos
destinados à prática do esporte e de lazer do Município de Divinópolis.
Essa medida apresenta-se como instrumento efetivo de garantia da adequação das
condições de funcionamento e conservação dos espaços públicos destinados ao esporte e
ao lazer, e não encerra a atribuição de encargos relevantes ao Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 011/2025.
Divinópolis, 14 de março de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 14/03/2025 às 15:02:58
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