Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 034/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 011/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para os
espaços públicos voltados ao Esporte e Lazer, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar ao Poder Executivo Municipal a
estabelecer e divulgar um calendário anual de manutenção preventiva nos espaços públicos
destinados à prática do esporte e de lazer do Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente propositura, visa
a criação de um calendário de manutenção preventiva para os espaços de esporte e lazer
do município de Divinópolis. Buscamos aqui, trazer uma programação de manutenção para
estes espaços que são os mais utilizados pela população, sendo eles: complexos
esportivos, poliesportivos, campos de futebol, pistas de cooper, ciclovias, praças, parques
dentre outros. A manutenção programada, além de trazer mais organização e economia
para o município, traz um retorno mais eficiente para a população que gozará sempre de um
espaço bem cuidado”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 011/2025.
Divinópolis, 14 de março de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 011/2025
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Data de criação do documento: 14/03/2025 às 15:03:16
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