Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 035/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 019/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 7.970, de 16 de junho de 2015, que ‘dispõe sobre a regulamentação do
Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico pago de veículos, nas vias e logradouros
públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 7.970/2015 que regulamenta
no Município de Divinópolis o sistema de estacionamento rotativo eletrônico de veículos, de
modo específico a alterar a redação do art. 11, incluindo o inciso IX, e os parágrafos 1º ao
3º, estendendo o benefício da isenção parcial de tarifa aos veículos destinados ao transporte
individual de passageiros por aplicativo, e incluir o art. 11-A, que direciona a competência de
regulamentação desse benefício, à Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e
Mobilidade Urbana.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto de lei visa a
alteração da Lei nº 7.970/15 a fim de contribuir para a melhoria da mobilidade urbana,
promovendo condições mais seguras e organizadas para o estacionamento de veículos
destinados ao transporte por aplicativos nas vias públicas. A seguir, são detalhados os
fundamentos técnicos que embasam a proposta legislativa: 1. Melhoria da Mobilidade
Urbana: a regulamentação específica para motoristas de aplicativos busca minimizar
problemas como paradas em filas duplas e estacionamentos irregulares, comuns em áreas
de maior circulação de passageiros. Esses problemas não apenas prejudicam o trânsito,
mas também aumentam os riscos de acidentes e geram atrasos para outros usuários das
vias. 2. Segurança no Embarque e Desembarque: com a definição de critérios para a
utilização de vagas no Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago, os motoristas
de aplicativos poderão realizar o embarque e desembarque de passageiros com maior
segurança, especialmente em horários de pico, quando há maior movimento nas vias
públicas. 3. Redução de Conflitos no Trânsito: a concessão de 2 (duas) horas fracionadas
por dia de estacionamento no sistema rotativo, exclusivamente para veículos devidamente
cadastrados e em serviço, permitirá uma melhor organização no uso das vagas públicas,
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
evitando conflitos entre motoristas de aplicativos, outros condutores e pedestres. 4.
Fiscalização e Regularidade do Serviço: o projeto inclui mecanismos para a comprovação
da regularidade do serviço, como a necessidade de renovação do benefício a cada 6 (seis)
meses. Essa medida garante que o sistema seja utilizado de forma ética e por motoristas
que efetivamente estejam prestando o serviço de transporte por aplicativos, coibindo
possíveis irregularidades. 5. Sustentabilidade e Planejamento Urbano: o planejamento da
mobilidade urbana deve ser inclusivo e atender às novas demandas da sociedade. Este
projeto promove a integração de novas modalidades de transporte ao ordenamento urbano,
contribuindo para o desenvolvimento sustentável da cidade e atendendo à crescente
demanda por serviços de transporte individual por aplicativos. 6. Flexibilidade e Eficiência na
Gestão Pública: a inclusão do art. 11-A prevê a regulamentação específica a ser expedida
pela Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana. Isso
possibilita a adaptação contínua das normas às necessidades do município, garantindo
flexibilidade e eficiência na gestão do trânsito e no uso do sistema rotativo. Este projeto de
lei é, portanto, uma medida estratégica para conciliar o uso eficiente dos espaços públicos,
atender às necessidades dos motoristas de aplicativos, e garantir a segurança e fluidez do
trânsito, contribuindo para uma cidade mais organizada e funcional”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que regulamenta no
município o sistema de estacionamento rotativo eletrônico pago de veículos, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate encontra-se encetada
entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que
faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado
pelo Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que regulamenta no município o sistema de
estacionamento rotativo eletrônico pago de veículos, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 7.970/2015 que
regulamenta no Município de Divinópolis o sistema de estacionamento rotativo eletrônico de
veículos, de modo específico a alterar a redação do art. 11, incluindo o inciso IX, e os
parágrafos 1º ao 3º, estendendo o benefício da isenção parcial de tarifa aos veículos
destinados ao transporte individual de passageiros por aplicativo, e incluir o art. 11-A, que
direciona a competência de regulamentação desse benefício, à Secretaria Municipal de
Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
A proposta apresentada ajusta o funcionamento do sistema de estacionamento
rotativo de veículos às novas demandas apresentadas pela coletividade e empresta maior
dinamismo às adequações, outorgando à Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança
Pública e Mobilidade Urbana, a competência para a edição de ato regulamentador dessa
alteração normativa proposta.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 019/2025.
Divinópolis, 14 de março de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
4
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 019/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
5
Data de criação do documento: 14/03/2025 às 15:17:36
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
MJY
ZNZ
868 Y7D