Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 036/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 019/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 7.970, de 16 de junho de 2015, que ‘dispõe sobre a regulamentação do
Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico pago de veículos, nas vias e logradouros
públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 7.970/2015 que regulamenta
no Município de Divinópolis o sistema de estacionamento rotativo eletrônico de veículos, de
modo específico a alterar a redação do art. 11, incluindo o inciso IX, e os parágrafos 1º ao
3º, estendendo o benefício da isenção parcial de tarifa aos veículos destinados ao transporte
individual de passageiros por aplicativo, e incluir o art. 11-A, que direciona a competência de
regulamentação desse benefício, à Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e
Mobilidade Urbana.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto de lei visa a
alteração da Lei nº 7.970/15 a fim de contribuir para a melhoria da mobilidade urbana,
promovendo condições mais seguras e organizadas para o estacionamento de veículos
destinados ao transporte por aplicativos nas vias públicas. A seguir, são detalhados os
fundamentos técnicos que embasam a proposta legislativa: 1. Melhoria da Mobilidade
Urbana: a regulamentação específica para motoristas de aplicativos busca minimizar
problemas como paradas em filas duplas e estacionamentos irregulares, comuns em áreas
de maior circulação de passageiros. Esses problemas não apenas prejudicam o trânsito,
mas também aumentam os riscos de acidentes e geram atrasos para outros usuários das
vias. 2. Segurança no Embarque e Desembarque: com a definição de critérios para a
utilização de vagas no Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago, os motoristas
de aplicativos poderão realizar o embarque e desembarque de passageiros com maior
segurança, especialmente em horários de pico, quando há maior movimento nas vias
públicas. 3. Redução de Conflitos no Trânsito: a concessão de 2 (duas) horas fracionadas
por dia de estacionamento no sistema rotativo, exclusivamente para veículos devidamente
cadastrados e em serviço, permitirá uma melhor organização no uso das vagas públicas,
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evitando conflitos entre motoristas de aplicativos, outros condutores e pedestres. 4.
Fiscalização e Regularidade do Serviço: o projeto inclui mecanismos para a comprovação
da regularidade do serviço, como a necessidade de renovação do benefício a cada 6 (seis)
meses. Essa medida garante que o sistema seja utilizado de forma ética e por motoristas
que efetivamente estejam prestando o serviço de transporte por aplicativos, coibindo
possíveis irregularidades. 5. Sustentabilidade e Planejamento Urbano: o planejamento da
mobilidade urbana deve ser inclusivo e atender às novas demandas da sociedade. Este
projeto promove a integração de novas modalidades de transporte ao ordenamento urbano,
contribuindo para o desenvolvimento sustentável da cidade e atendendo à crescente
demanda por serviços de transporte individual por aplicativos. 6. Flexibilidade e Eficiência na
Gestão Pública: a inclusão do art. 11-A prevê a regulamentação específica a ser expedida
pela Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana. Isso
possibilita a adaptação contínua das normas às necessidades do município, garantindo
flexibilidade e eficiência na gestão do trânsito e no uso do sistema rotativo. Este projeto de
lei é, portanto, uma medida estratégica para conciliar o uso eficiente dos espaços públicos,
atender às necessidades dos motoristas de aplicativos, e garantir a segurança e fluidez do
trânsito, contribuindo para uma cidade mais organizada e funcional”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 019/2025.
Divinópolis, 14 de março de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 019/2025
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Data de criação do documento: 14/03/2025 às 15:17:55
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