Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 037/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 025/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Ana Paula do Quintino, que
“autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa denominado ‘Pit Stop Bike’ nas vias
públicas do Município de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar ao Poder Executivo Municipal a
implementar, mediante formalização de parcerias com a iniciativa privada, o programa “Pit
Stop Bike” nas vias públicas do município, consistindo na disponibilização aos ciclistas de
estações destinadas à realização de reparos rápidos em bicicletas, contendo ferramentas e
equipamentos básicos para essa finalidade.
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que “é de extrema importância
a questão da mobilidade por bicicleta, bem como a prática esportiva desta modalidade, o
presente projeto de lei visa apresentar e instituir as estações de reparos rápidos, que é uma
alternativa muito útil à rotina de quem pedala pela cidade, seja por lazer ou como meio de
transporte. Divinópolis tem um grande número de ciclistas e uma grande extensão de locais
para a pratica do esporte, são notórios os crescentes números de ciclistas pela cidade e nos
locais públicos, durante a semana e aos finais de semana. Assim, é de extrema relevância a
presente proposta. Algumas cidades do Brasil já possuem as denominadas “estações de
reparos rápidos”, por exemplo; a Cidade Santos-SP, possui diversas estações espalhadas
pela orla e demais pontos de movimentação. Mas o que vem a ser uma estação de reparos
de bicicletas? A estação de reparos rápidos de bicicleta é um dispositivo de pequena
estrutura com ferramentas básicas para realização de manutenção rápida em bicicletas.
Possui um conjunto de chaves allen, uma bomba de ar e várias outras ferramentas
necessárias a ajustes rápidos, dotado, ainda, de um local para suspender a bicicleta pelo
selim. A estrutura é ideal para calibrar pneus, apertar parafusos, ajustar o banco, entre
outros, ajudando na rotina do ciclista que não dispõe das ferramentas no bolso. Além disso,
é compatível com qualquer tipo e modelo de bicicleta. As estações de reparos rápidos
oferecem muitos benefícios, pois melhoram a conveniência para os ciclistas que fazem
reparos de rotina ou manutenções rápidas e fomentam o uso da bicicleta, pois o ciclista fica
mais confortável ao saber que poderá ajustar sua bicicleta em uma emergência. Além disso,
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a estação é de uso gratuito, fica localizada em espaço público, disponível e sem restrições
para qualquer pessoa ou ciclista que necessita de uma manutenção simples e rápida”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de autorização para a implementação de programa
que incentiva, ainda que de forma indireta, a prática esportiva, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no exercício regular de mandato na Câmara Municipal,
há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para a implementação de programa que incentiva, ainda que
de forma indireta, a prática esportiva, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a autorizar ao Poder Executivo Municipal a
implementar, mediante formalização de parcerias com a iniciativa privada, o programa “Pit
Stop Bike” nas vias públicas do município, consistindo na disponibilização aos ciclistas de
estações destinadas à realização de reparos rápidos em bicicletas, contendo ferramentas e
equipamentos básicos para essa finalidade. Em contrapartida, o parceiro privado poderá
utilizar o espaço da estação para divulgação de sua marca e produtos.
Essa medida apresenta-se como instrumento de incentivo à prática de esportes, com
melhoria das condições de vida e saúde da população, e não encerra a atribuição de
encargos relevantes ao Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 025/2025.
Divinópolis, 14 de março de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 025/2025
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Data de criação do documento: 17/03/2025 às 14:21:12
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