Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 039/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 037/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que
“denomina 'Antônio Clementino Pereira' a Rua 1 localizada entre a Rua João Evaristo da
Silva e a Rua 2, no Bairro Residencial Totonho Carvalho, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art.
5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Sr. Antônio Clementino Pereira foi
mais do que um homem de seu tempo; foi um verdadeiro exemplo de dedicação, humildade
e compromisso com o bem comum, deixando um legado que transcende gerações. Nascido
em 1885, no então Distrito de Santo Antônio dos Campos, pertencente ao município de
Divinópolis, Minas Gerais, carregava no sangue o espírito trabalhador e resiliente de sua
família. Filho do lavrador Antônio Clementino Pereira e da Sra. Francisca Maria da
Conceição, cresceu ao lado de seus dois irmãos, José e João Clementino Pereira, em um
lar simples, onde os valores de honestidade, trabalho e solidariedade eram ensinados e
vivenciados. A família vivia em um sítio modesto, sustentando-se com a criação de gado,
porcos e outros animais, além do cultivo da terra, atividade que exigia esforço árduo, mas
também alimentava a esperança de um futuro melhor. Desde muito jovem, Antônio
demonstrou uma inteligência vivaz e uma personalidade marcante que o destacavam.
Contudo, o destino foi implacável e cedo lhe impôs duras provas: em 1889, aos quatro anos
de idade, Antônio enfrentou a dolorosa perda de seu pai, vítima de um colapso cardíaco. A
Sra. Francisca Maria da Conceição, ainda jovem e enfrentando inúmeras dificuldades para
criar os filhos e administrar o sítio, contraiu segundas núpcias com o Sr. Tertuliano
Francisco de Carvalho, também lavrador. Homem de caráter generoso, Tertuliano acolheu
os três enteados como se fossem seus próprios filhos, desempenhando um papel
fundamental na manutenção da unidade familiar. Contudo, a ausência precoce de seu pai
deixou marcas profundas na infância de Antônio Clementino Pereira, exigindo dele uma
maturidade precoce e uma força incomum para sua tenra idade. Ainda assim, a dor da
perda não o abateu. Pelo contrário, tornou-se o alicerce de sua determinação em honrar o
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exemplo paterno, transformando as adversidades em combustível para sua admirável
jornada de superação. Antônio Clementino Pereira não se limitou a enfrentar os desafios
impostos pela vida. Homem de múltiplos talentos, destacou-se como professor da Escola
Estadual Antônio Belarmino Gomes, escrivão de paz e uma figura ativa na vida pública.
Sempre engajado nas questões políticas e sociais de sua comunidade, sua trajetória é um
testemunho de resiliência e dedicação ao próximo. Embora tenha ingressado no seminário,
desistiu de seguir a vocação religiosa para formar uma família ao lado de Maria José Alves,
com quem teve três filhos: Antônio, João e José Clementino Sobrinho. Sua eloquência e
visão de mundo manifestaram-se de forma notável em junho de 1914, durante um marco
histórico para Santo Antônio dos Campos — a chegada dos trilhos da Estrada de Ferro na
localidade, onde se estabeleceria a “Estação de Ermida” —, o então professor Antônio
Clementino Pereira foi escolhido como orador oficial das celebrações. Em meio ao
entusiasmo da população, proferiu um discurso memorável, exaltando os avanços históricos
do Brasil, desde Tomé de Souza, o primeiro Governador-Geral, até o presidente Hermes da
Fonseca, à época. Em suas palavras, reverenciou figuras de destaque como o Dr.
Lamounier Godofredo e o Dr. Agostinho Porto, reconhecendo suas contribuições para a
concretização daquele sonho ferroviário. Seu discurso, carregado de sabedoria e
eloquência, repercutiu profundamente entre os presentes, que o aplaudiram calorosamente,
impressionados com a profundidade de suas ideias, ocultas sob a simplicidade e humildade
do professor. Antônio Clementino Pereira faleceu em 9 de agosto de 1929, também vítima
de parada cardíaca. Contudo, sua partida não apagou o impacto de sua vida. Seu legado
permanece como símbolo de superação, trabalho árduo e comprometimento com o bem
comum, virtudes que ele demonstrou de maneira exemplar até seus últimos dias. Assim, é
com profundo respeito e gratidão que se propõe a homenagem que inscreverá seu nome na
Rua 1, no bairro Totonho Caravalho. Tal gesto não apenas perpetuará a memória de um
cidadão exemplar, mas também inspirará as futuras gerações a seguir o caminho da
dedicação e do amor à comunidade, como tão bem demonstrou o senhor Antônio
Clementino Pereira”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de nominação de próprios públicos, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal de 1988. A competência municipal para disciplinamento
da matéria encartada no presente projeto de lei, ainda encontra amparo no disposto no art.
11, VI e XXII da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a nominação de próprios públicos entre essa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
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conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, que dispõe sobre a denominação dos
próprios públicos e sobre a identificação dos imóveis urbanos disciplina a questão da
atribuição de nomes a esses bens estabelecendo as condições a serem observadas,
consoante o disposto no art. 2º, e seguintes, da Lei Municipal em questão.
Art. 2º Todos os próprios públicos terão denominação própria.
Art. 3º Deverão ser escolhidos para os próprios públicos nomes com
possibilidade efetiva de acolhimento e de utilização pela comunidade,
evitando-se mudanças constantes dos mesmos.
[…]
Art. 6º Os nomes dos próprios públicos não poderão ter mais de 3 (três)
palavras, excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou
honoríficos.
Art. 7º Além do previsto no art. 2º, é vedado denominar os próprios públicos:
I - com nome de pessoa viva;
II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática
de crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou
a Administração Pública;
III - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formam palavras com
conteúdo lógico ou com números não formadores de datas, salvo a hipótese
do parágrafo único deste artigo;
IV – (vetado)
V - com nome de pessoa falecida há menos de 120 (cento e vinte) dias.
VI - antes de terminadas as obras de sua construção, exceto escolas e
creches. (AC Lei 5.802/03)
Aplicando-se por analogia às denominações de próprios públicos as mesmas
condições exigidas para admissão da indicação de nominação às vias públicas, imperioso
seja observado o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, senão
vejamos:
Art. 5º A denominação das vias públicas será feita por meio de lei, pela
indicação dos Vereadores ou do Prefeito Municipal, aprovada pela Câmara
Municipal, observadas as seguintes exigências:
I - indicar o próprio a ser nominado;
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II - ser motivada, justificando a escolha do nome proposto e a razão da
retirada do nome oficial até então vigente, se for o caso;
III - ser instruída com informações expedidas pelo órgão ou serviço
competente do Executivo, sobre a regularização da via pública a ser
denominada e o bairro ou vila onde ela se localiza;
IV - certidão de óbito ou outra forma que comprove o seu falecimento.
Em consulta à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Divinópolis, o projeto
de lei apresentado satisfaz as exigências legais para admissibilidade da tramitação da
proposição. Consta dos autos do projeto de lei documento emitido pelo Poder Executivo
Municipal atestando a condição de regularidade do próprio público para recebimento da
nominação proposta, bem como justificativa subscrita pelo Vereador proponente e
comprovação do falecimento do cidadão cujo nome pretende-se seja dado ao próprio
público.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatada na pesquisa realizada identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
Inexistem condições legais que prejudiquem a aprovação do presente projeto de lei.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº CM 037/2025.
Divinópolis, 17 de março de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 17/03/2025 às 14:13:32
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