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materia nº 41/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaParecer nº 041/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 034/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id41892

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo em 28/03/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.517, de 28/03/2025.
2025-03-21 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-009/2025-CE, em 21/03/25. Prazo para veto até dia 11/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 15/04/2025.
2025-03-20 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-013/2025, de 20/03/2025.
2025-03-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 18/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-012/2025.
2025-03-18 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 041/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 034/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que
“denomina 'João França de Oliveira' a Rua 2 localizada entre a Rua 1 e a Rua Pedro
Ferreira de Morais, no Bairro Residencial Totonho Carvalho, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art.
5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “o Sr. João França de Oliveira morou
por 13 anos do Bairro Vista Alegre, natural de Unaí, Minas Gerais, onde vivia uma vida
difícil, foi pai de 6 filhos com sua esposa Maria Raimunda, sendo 4 homens e 2 mulheres, os
quais ainda residem neste município e constituíram família na região de Ermida. Foi no
bairro Vista Alegre onde o Sr. João França de Oliveira conseguiu conquistar sua casa
própria, em um projeto de residências populares promovido pela Prefeitura Municipal de
Divinópolis há mais de 30 anos. Com muita dificuldade e muito trabalho, conseguiu educar
seus filhos e deixar um legado de hombridade e compromisso, sendo sempre correto em
suas ações e dando um bom exemplo aos seus filhos e vizinhos. Trabalhou por muitos anos
como metalúrgico e tinha prazer em residir no então novo bairro Vista Alegre, que não
dispunha de infraestrutura como hoje, as casas ainda tinham cerca de bambu, as ruas não
possuíam esgoto e eram de terra vermelha. Mas sempre sonhou em ver o bairro todo
calçado e se estive presente entre nós se alegraria em ver as condições que o bairro hoje se
encontra, com ruas pavimentadas, energia elétrica, esgoto e muito mais segurança. No dia
28 de novembro 2003, ainda com 55 anos, o Sr. João França de Oliveira partiu para as
mansões celestiais, deixando seus filhos já crescidos e sua esposa Maria Raimunda que
hoje estão felizes pelo privilégio de terem o nome do Sr. João França de Oliveira eternizado
na denominação dessa importante via do bairro Totonho Carvalho, extensão do bairro Vista
Alegre”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de nominação de próprios públicos, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal de 1988. A competência municipal para disciplinamento
da matéria encartada no presente projeto de lei, ainda encontra amparo no disposto no art.
11, VI e XXII da Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a nominação de próprios públicos entre essa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, que dispõe sobre a denominação dos
próprios públicos e sobre a identificação dos imóveis urbanos disciplina a questão da
atribuição de nomes a esses bens estabelecendo as condições a serem observadas,
consoante o disposto no art. 2º, e seguintes, da Lei Municipal em questão. 
Art. 2º Todos os próprios públicos terão denominação própria. 
Art. 3º Deverão ser escolhidos para os próprios públicos nomes com
possibilidade efetiva de acolhimento e de utilização pela comunidade,
evitando-se mudanças constantes dos mesmos.
[…]
Art. 6º Os nomes dos próprios públicos não poderão ter mais de 3 (três)
palavras, excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou
honoríficos. 
Art. 7º Além do previsto no art. 2º, é vedado denominar os próprios públicos: 
I - com nome de pessoa viva; 
II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática
de crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou
a Administração Pública; 
III - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formam palavras com
conteúdo lógico ou com números não formadores de datas, salvo a hipótese
do parágrafo único deste artigo; 
IV – (vetado) 
V - com nome de pessoa falecida há menos de 120 (cento e vinte) dias. 
VI - antes de terminadas as obras de sua construção, exceto escolas e
creches. (AC Lei 5.802/03)
Aplicando-se por analogia às denominações de próprios públicos as mesmas
condições exigidas para admissão da indicação de nominação às vias públicas, imperioso
seja observado o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, senão
vejamos: 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Art. 5º A denominação das vias públicas será feita por meio de lei, pela
indicação dos Vereadores ou do Prefeito Municipal, aprovada pela Câmara
Municipal, observadas as seguintes exigências: 
I - indicar o próprio a ser nominado; 
II - ser motivada, justificando a escolha do nome proposto e a razão da
retirada do nome oficial até então vigente, se for o caso; 
III - ser instruída com informações expedidas pelo órgão ou serviço
competente do Executivo, sobre a regularização da via pública a ser
denominada e o bairro ou vila onde ela se localiza; 
IV - certidão de óbito ou outra forma que comprove o seu falecimento. 
Em consulta à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Divinópolis, o projeto
de lei apresentado satisfaz as exigências legais para admissibilidade da tramitação da
proposição. Consta dos autos do projeto de lei documento emitido pelo Poder Executivo
Municipal atestando a condição de regularidade do próprio público para recebimento da
nominação proposta, bem como justificativa subscrita pelo Vereador proponente e
comprovação do falecimento do cidadão cujo nome pretende-se seja dado ao próprio
público.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatada na pesquisa realizada identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
Inexistem condições legais que prejudiquem a aprovação do presente projeto de lei. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº CM 034/2025.
Divinópolis, 17 de março de 2025.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 034/2025
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Data de criação do documento: 17/03/2025 às 14:13:32
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