Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 038/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 025/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Ana Paula do Quintino, que
“autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa denominado ‘Pit Stop Bike’ nas vias
públicas do Município de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar ao Poder Executivo Municipal a
implementar, mediante formalização de parcerias com a iniciativa privada, o programa “Pit
Stop Bike” nas vias públicas do município, consistindo na disponibilização aos ciclistas de
estações destinadas à realização de reparos rápidos em bicicletas, contendo ferramentas e
equipamentos básicos para essa finalidade.
Em sua justificativa, a autora da proposta argumenta que “é de extrema importância
a questão da mobilidade por bicicleta, bem como a prática esportiva desta modalidade, o
presente projeto de lei visa apresentar e instituir as estações de reparos rápidos, que é uma
alternativa muito útil à rotina de quem pedala pela cidade, seja por lazer ou como meio de
transporte. Divinópolis tem um grande número de ciclistas e uma grande extensão de locais
para a pratica do esporte, são notórios os crescentes números de ciclistas pela cidade e nos
locais públicos, durante a semana e aos finais de semana. Assim, é de extrema relevância a
presente proposta. Algumas cidades do Brasil já possuem as denominadas “estações de
reparos rápidos”, por exemplo; a Cidade Santos-SP, possui diversas estações espalhadas
pela orla e demais pontos de movimentação. Mas o que vem a ser uma estação de reparos
de bicicletas? A estação de reparos rápidos de bicicleta é um dispositivo de pequena
estrutura com ferramentas básicas para realização de manutenção rápida em bicicletas.
Possui um conjunto de chaves allen, uma bomba de ar e várias outras ferramentas
necessárias a ajustes rápidos, dotado, ainda, de um local para suspender a bicicleta pelo
selim. A estrutura é ideal para calibrar pneus, apertar parafusos, ajustar o banco, entre
outros, ajudando na rotina do ciclista que não dispõe das ferramentas no bolso. Além disso,
é compatível com qualquer tipo e modelo de bicicleta. As estações de reparos rápidos
oferecem muitos benefícios, pois melhoram a conveniência para os ciclistas que fazem
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reparos de rotina ou manutenções rápidas e fomentam o uso da bicicleta, pois o ciclista fica
mais confortável ao saber que poderá ajustar sua bicicleta em uma emergência. Além disso,
a estação é de uso gratuito, fica localizada em espaço público, disponível e sem restrições
para qualquer pessoa ou ciclista que necessita de uma manutenção simples e rápida”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 025/2025.
Divinópolis, 14 de março de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 025/2025
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Data de criação do documento: 17/03/2025 às 14:21:29
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