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Projeto de Lei nº CM 042 /2025
Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29
de maio de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de
22 de março de 2022, que dispõe sobre
transporte escolar no Município de Divinópolis.
Art. 1º O inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio de 1998, alterado pela Lei
nº 8.996, de 22 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
II - Tanto para veículos tipo Kombi, vans, micro-ônibus ou similares e para ônibus, o
ano de fabricação não poderá ser superior a 17 (dezessete) anos, prorrogáveis por 04
(quatro) anos, desde que ofereçam robustas condições de segurança, excelente estado de
conservação e higiene, atestados por laudo técnico expedido por órgão competente."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de Março de 2025.
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Wesley Jarbas de Oliveira Walmir Ribeiro
Vereador Líder do Republicanos Vereador Líder do PL
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca atender às demandas dos proprietários de veículos
escolares em Divinópolis, garantindo um prazo maior para o uso dos veículos, sem
comprometer a segurança do serviço prestado.
Atualmente, a legislação municipal determina que veículos utilizados no transporte
escolar não podem ultrapassar 17 anos de fabricação, podendo ser prorrogados apenas
por 2 anos. No entanto, o alto custo dos veículos, a dificuldade de financiamento e o
impacto econômico sobre os trabalhadores do setor justificam a necessidade de ampliação
desse prazo para 4 anos, desde que a segurança e as condições de conservação sejam
asseguradas por laudo técnico.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não impõe limite de idade para veículos
escolares, delegando aos municípios a competência para regulamentar esse aspecto. Da
mesma forma, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) não estabelece
restrição estadual específica, apenas exigindo inspeções periódicas para garantir que os
veículos estejam em boas condições de segurança e operação.
Dessa forma, a presente proposta não viola normas federais ou estaduais, apenas
ajusta a legislação municipal à realidade econômica dos transportadores, sem prejuízo à
segurança e à qualidade do serviço prestado.
Com essa mudança, os motoristas poderão usufruir de um período maior para
amortizar o investimento na compra de novos veículos, reduzindo a pressão financeira
sobre a categoria e garantindo a continuidade do serviço de transporte escolar na cidade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
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Data de criação do documento: 18/03/2025 às 17:40:35
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