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materia nº 42/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaAltera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no Município de Divinópolis.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver.Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2025-08-20 Aguardando Parecer — Ofício SETTRANS 836/2025, que apresenta resposta ao Ofício nº CM 065/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal, referente a notificação/esclarecimentos/parecer opinativo acerca do PLCM 042/2025
2025-06-24 Aguardando Resposta — Ofício CM 065/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Josafá Anderson. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal sobre o projeto em tramitação
2025-03-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 20/03/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-03-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 20/03/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-03-20 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 20/03/2025.
2025-03-20 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 20/03/2025.
2025-03-20 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-013/2025, de 20/03/2025.
2025-03-19 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 20 de março de 2025.
2025-03-19 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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Projeto de Lei nº CM 042 /2025
Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29
de maio de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de
22 de março de 2022, que dispõe sobre
transporte escolar no Município de Divinópolis.
Art. 1º O inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio de 1998, alterado pela Lei
nº 8.996, de 22 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
II - Tanto para veículos tipo Kombi, vans, micro-ônibus ou similares e para ônibus, o
ano de fabricação não poderá ser superior a 17 (dezessete) anos, prorrogáveis por 04
(quatro) anos, desde que ofereçam robustas condições de segurança, excelente estado de
conservação e higiene, atestados por laudo técnico expedido por órgão competente."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de Março de 2025.
________________________________ ___________________________
 Wesley Jarbas de Oliveira Walmir Ribeiro
Vereador Líder do Republicanos Vereador Líder do PL
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca atender às demandas dos proprietários de veículos
escolares em Divinópolis, garantindo um prazo maior para o uso dos veículos, sem
comprometer a segurança do serviço prestado.
Atualmente, a legislação municipal determina que veículos utilizados no transporte
escolar não podem ultrapassar 17 anos de fabricação, podendo ser prorrogados apenas
por 2 anos. No entanto, o alto custo dos veículos, a dificuldade de financiamento e o
impacto econômico sobre os trabalhadores do setor justificam a necessidade de ampliação
desse prazo para 4 anos, desde que a segurança e as condições de conservação sejam
asseguradas por laudo técnico.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não impõe limite de idade para veículos
escolares, delegando aos municípios a competência para regulamentar esse aspecto. Da
mesma forma, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) não estabelece
restrição estadual específica, apenas exigindo inspeções periódicas para garantir que os
veículos estejam em boas condições de segurança e operação.
Dessa forma, a presente proposta não viola normas federais ou estaduais, apenas
ajusta a legislação municipal à realidade econômica dos transportadores, sem prejuízo à
segurança e à qualidade do serviço prestado.
Com essa mudança, os motoristas poderão usufruir de um período maior para
amortizar o investimento na compra de novos veículos, reduzindo a pressão financeira
sobre a categoria e garantindo a continuidade do serviço de transporte escolar na cidade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 18/03/2025 às 17:40:35
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