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Divinópolis, 19 de março de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1229/2025
Excelentíssimo Senhor Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o soberano
Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, informações sobre a
execução das obras de pavimentação asfáltica da estrada de acesso à Comunidade do Buritis, no
município de Divinópolis-MG, nomeadamente:
01) No dia 14/03/2025, na 11ª Reunião Ordinária, o Vereador Ney Burger, líder do governo,
utilizou sua fala na tribuna para dizer que “a Estrada do Buritis é uma emenda do Deputado
Federal Domingos Sávio e do Senador Cleitinho, mas o dinheiro tem que chegar. Chega o
dinheiro, executa, então (...). Essa estrada é emenda do Governo Federal, então tem que
pedir ao governo federal para liberar o gabiru (dinheiro).” Ao analisar o Contrato
Administrativo nº 61/2024, celebrado entre o Município de Divinópolis e a Locadora
Terramares LTDA, em que o objeto é a contratação de empresa para a execução das obras da
estrada de acesso à Comunidade do Buritis, nomeadamente do art. 14, “as despesas
decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral do Município de Divinópolis deste exercício, (...), através da dotação nº
02.008.00.115.4510.0041.4.5.24.49.05, para o exercício de 2024 e respectivas dotações para
os exercícios vindouros.”. Sendo assim, é necessário esclarecer se as verbas destinadas à
pavimentação da estrada supracitada são custeadas por verba própria do município ou não.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo questionar a origem da verba destinada à obra da
Estrada do Buritis, em nosso município de Divinópolis. A necessidade de esclarecimento ocorreu após a
fala do Vereador Ney Burger, em reunião ordinária, de que os recursos utilizados para a execução da
obra são oriundos do Governo Federal.
Entretanto, ao analisarmos o contrato estabelecido entre o município de Divinópolis e a empresa
responsável pela execução da obra, notamos que a documentação não apresenta clareza suficiente
quanto à origem dos recursos financeiros. Essa questão gera incertezas que podem comprometer a
correta aplicação dos recursos públicos e a responsabilização dos entes federativos envolvidos.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br
e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
O Vereador Vitor Costa, autor deste requerimento, é um representante do Governo Federal em
nosso município e, portanto, possui a responsabilidade de assegurar que os recursos federais sejam
corretamente alocados e utilizados. Para que o mesmo possa exercer sua função de fiscalização e
cobrança junto ao governo federal, é imprescindível que tenhamos uma confirmação clara sobre a
origem da verba que está custeando a referida obra.
Diante do exposto, solicitamos que a administração municipal forneça informações detalhadas
sobre a origem da verba utilizada, esclarecendo se realmente se trata de recursos do Governo Federal.
Essa informação é vital para que possamos garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a
transparência na gestão municipal.
Divinópolis, 19 de março de 2025
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Vereador VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
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Data de criação do documento: 19/03/2025 às 14:06:26
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