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materia nº 43/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaParecer nº 043/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo nº CM 001/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereadora Ana Paula do Quintino
native_id41927

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgado pelo Presidente da Câmara em 10/04/2025 - Transformado no Decreto Legislativo nº 039 de 10/04/2025.
2025-04-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-019/2025, de 10/04/2025.
2025-04-09 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/04/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-019/2025.
2025-03-25 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-014/2025, de 25/03/2025. Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - Ver. Relator: Ana Paula do Quintino.

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 043/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Decreto Legislativo nº CM 001/2025
1. Relatório
Trata-se de parecer circunstanciado a ser emitido na forma do §1º, do art. 198, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, com vistas à formulação de projeto
de Decreto Legislativo relativo à aprovação e/ou rejeição das contas prestadas pelo Poder
Executivo Municipal.
As contas prestadas pelo Executivo Municipal em relação ao exercício 2023 foram
objeto de análise e emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais – processo nº 1167543.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cumprindo determinação contida
no art. 84, parágrafo único, inciso I, da Resolução TCE-MG nº 24/2023, por meio do Ofício
nº 23391/2024, de 16/12/2024, encaminhou à Câmara Municipal de Divinópolis, cópia do
parecer prévio emitido em conclusão à análise das contas públicas municipais do exercício
de 2023.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado restou assim ementado:
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO.
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. Tendo sido constatado o
cumprimento dos índices constitucionais da educação e da saúde, o respeito aos
limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse de recursos ao Poder
Legislativo, para os gastos com pessoal, para o endividamento e para a realização de
operações de crédito, bem como a regularidade da execução orçamentária e da
abertura de créditos adicionais, deve ser emitido parecer prévio pela aprovação das
contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2023, com fulcro no art. 45, I, da
Lei Orgânica. 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Segundo o relatório que instruiu o parecer prévio do TCE-MG, em análise preliminar
teriam sido identificadas pelo Órgão Técnico situações específicas de irregularidade, mas
não passíveis de justificar uma rejeição das contas prestadas. 
Nesse sentido, à vista das informações apresentadas, o Órgão Técnico do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais manifestou-se pela aprovação das contas prestadas
pelo então Prefeito do Município de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, sendo
acompanhado pela manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais. 
Dessa feita, decidiram os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal
de Contas do Estado por emitir parecer prévio pela aprovação das contas apresentadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício 2023. 
III – CONCLUSÃO
Cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria, com fundamento
no art. 45, I, da Lei Orgânica, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação
das contas de responsabilidade do Senhor Gleidson Gontijo de Azevedo, chefe do
Poder Executivo do Município de Divinópolis no exercício de 2023.. […] 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, alínea “a” c/c art. 198, ambos do Regimento Interno
(Resolução nº 392 de 23/12/2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis. 
É da competência do Poder Legislativo Municipal, por intermédio de sua Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na forma do art. 195, e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal, a apreciação e o julgamento das contas apresentadas pelo
Chefe do Poder Executivo, tão logo encaminhado parecer prévio pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Aportado o parecer e distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, cumpre à Comissão emitir parecer circunstanciado que conclui por projeto de
decreto legislativo indicativo da aprovação e/ou rejeição das contas prestadas. 
Do relatório apresentado observa-se reconhecimento pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais da inexistência de irregularidades no contexto das contas prestadas
pelo Chefe do Poder Executivo em relação ao exercício de 2023. Em análise realizada sobre
as referidas contas também essa Comissão não identificou irregularidades que justifiquem a
elaboração de projeto de Decreto Legislativo que conclua diversamente do parecer emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o presente parecer pela APROVAÇÃO das contas prestadas
pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Divinópolis em relação ao exercício de 2023.
 
Divinópolis, 19 de março de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Câmara
Municipal de Divinópolis
PDL 001/2025
 
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Data de criação do documento: 19/03/2025 às 15:08:51
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