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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2026-05-11 Aguardando Parecer — Realizada audiência Pública em 11/05/2026 conforme Lei nº 8.552/2019. Deliberado pelo prosseguimento da tramitação do projeto. Aguardando pareceres.
2026-05-06 Aguardando Audiência Pública — Aguardando realização de Audiência Pública conforme Lei nº 8.552/2019.
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver.Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-03-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 25/03/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-03-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 25/03/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-03-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 25/03/2025.
2025-03-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 25/03/2025.
2025-03-25 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-014/2025, de 25/03/2025.
2025-03-21 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 25 de março de 2025.
2025-03-21 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-11T14:55:31.730107-03:00 Pelo Prosseguimento 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 044/2025
Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos e Festas do Município de Divinópolis
o Dia Municipal dos Métodos Naturais de
Planejamento Familiar.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos e Festas de
Divinópolis o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar, a ser
comemorado anualmente no dia 01 de abril.
Parágrafo único. O Município de Divinópolis registrará oficialmente a data,
incluindo-a no calendário de comemorações da cidade.
Art. 2º O Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento Familiar será
destinado à realização de eventos educativos, palestras e oficinas sobre os métodos
naturais de regulação da fertilidade, como os métodos Billings e Creighton,
promovendo uma maior valorização do laço matrimonial, uma cultura de respeito à
vida e o bem-estar integral da mulher em relação à sua maternidade e sexualidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
A proposta de instituir o Dia Municipal dos Métodos Naturais de Planejamento
Familiar visa promover maior conhecimento das alternativas de regulação da
fertilidade que nos inspiram uma forma ética e digna de viver a maternidade
responsável, o que promove um profundo respeito à dignidade da pessoa humana.
Os métodos naturais enfatizam a beleza do amor conjugal e a responsabilidade
dos cônjuges em relação à transmissão da vida, eles nos relembram que o amor
conjugal deve ser ao mesmo tempo pleno, fiel e aberto à vida. Ao conhecer e respeitar
os ciclos naturais da fertilidade, os cônjuges fortalecem o diálogo, o compromisso
mútuo e a unidade conjugal.
Diversos são os meios e métodos disponíveis para o planejamento familiar e,
embora perceba-se notória resistência em relação aos métodos naturais, eles também
fazem parte deste extenso rol de recursos, devendo igualmente o ente público
promover o conhecimento a seu respeito, apresentando seus benefícios e suas
limitações de modo equânime.
Portanto, instituir o Dia Municipal dos Métodos Naturais é uma forma de
promover e estimular tais métodos em âmbito municipal, oferecendo à população
acesso à informação, educação e conscientização sobre práticas naturais que
respeitam a dignidade humana. 
A data escolhida para comemorar o Dia Municipal dos Métodos Naturais de
Planejamento Familiar é uma homenagem ao Dr. John Billings, médico idealizador e
pioneiro no método de planejamento familiar natural, falecido em 01 de abril de
2007.
Por todo o exposto, propomos o presente Projeto de Lei e contamos com o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Data de criação do documento: 20/03/2025 às 17:02:56
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
WN9 
553 N54 
9RV

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