| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | Emenda modificativa CM n° 02/2025 ao Projeto de Lei CM nº 035/2025 - Altera a redação da ementa, do artigo 1º, 2º e 3º. |
| native_id | 41935 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-07 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/2025. Transformado na Lei 9.557 de 03/07/2025. |
| 2025-06-27 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-027/2025-CE, em 27/06/25. Prazo para veto até dia 18/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/07/2025. |
| 2025-06-26 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovados a Emenda e o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-038/2025, de 26/06/2025. |
| 2025-06-25 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 26/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-038/2025. |
| 2025-06-24 | Retirado da Pauta pelo Presidente | — | Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-037/2025, de 24/06/2025. |
| 2025-06-23 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 24/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-037/2025. |
| 2025-06-18 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para inclusão em pauta |
| 2025-03-25 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 25/03/2025. Rel. Ver. Josafá. |
| 2025-03-25 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 25/03/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia. |
| 2025-03-25 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 25/03/2025. |
| 2025-03-25 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 25/03/2025. |
| 2025-03-25 | Lido(a) em Plenário | — | Lida a Emenda no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-014/2025, de 25/03/2025. |
| 2025-03-21 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 25 de março de 2025. |
| 2025-03-21 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-26T17:11:23.553006-03:00 | Aprovado(a) | 13 | 0 | 0 |
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EMENDA de Nº CM - 002/2025 Ao Projeto de Lei CM – nº 035/2025 Emenda Modificativa: Art. 1º – A Ementa do PLCM nº 035/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre medidas de prevenção ao assédio sexual nos meios de transportes coletivo e individual de passageiros no município de Divinópolis/MG.” Art. 2º – O art. 1º do PLCM nº 035/2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transportes coletivo e individual de passageiros no município de Divinópolis, visando garantir a segurança e o respeito a todas as pessoas que utilizam esses serviços.” Art. 3º – O art. 2º do PLCM nº 035/2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se assédio sexual qualquer conduta de natureza sexual, não consentida, que cause constrangimento, intimidação ou ofensa à dignidade da vítima, praticada nos meios de transportes coletivo e individual de passageiros.” Art. 4º – O caput do art. 3º do PLCM nº 035/2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º São medidas de prevenção ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo e individual de passageiros:” Justificativa: A presente proposta de emenda ao PLCM-035/2025, visa abranger os cuidados e medidas de prevenção e combate ao assédio sexual também para os passageiros de transportes individual de passageiros, que abrange os carros de aplicativo de passageiros, táxis, mototáxis e outros. Divinópolis, 21 de Março de 2025 Anderson da Academia Vereador Republicanos Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br Data de criação do documento: 21/03/2025 às 15:01:47 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 2M0 3X5 5YK 4RV