br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 2/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaEmenda modificativa CM n° 02/2025 ao Projeto de Lei CM nº 035/2025 - Altera a redação da ementa, do artigo 1º, 2º e 3º.
native_id41935

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/2025. Transformado na Lei 9.557 de 03/07/2025.
2025-06-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-027/2025-CE, em 27/06/25. Prazo para veto até dia 18/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/07/2025.
2025-06-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovados a Emenda e o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-038/2025, de 26/06/2025.
2025-06-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-038/2025.
2025-06-24 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-037/2025, de 24/06/2025.
2025-06-23 Apto para única discussão e votação — Apto em 24/06/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-037/2025.
2025-06-18 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-03-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 25/03/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-03-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 25/03/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-03-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 25/03/2025.
2025-03-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 25/03/2025.
2025-03-25 Lido(a) em Plenário — Lida a Emenda no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-014/2025, de 25/03/2025.
2025-03-21 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 25 de março de 2025.
2025-03-21 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T17:11:23.553006-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EMENDA de Nº CM - 002/2025
Ao Projeto de Lei CM – nº 035/2025
Emenda Modificativa: 
Art. 1º – A Ementa do PLCM nº 035/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre medidas de prevenção ao assédio sexual nos meios de transportes
coletivo e individual de passageiros no município de Divinópolis/MG.”
Art. 2º – O art. 1º do PLCM nº 035/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos
meios de transportes coletivo e individual de passageiros no município de Divinópolis, visando
garantir a segurança e o respeito a todas as pessoas que utilizam esses serviços.”
Art. 3º – O art. 2º do PLCM nº 035/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se assédio sexual qualquer conduta de natureza
sexual, não consentida, que cause constrangimento, intimidação ou ofensa à dignidade da vítima,
praticada nos meios de transportes coletivo e individual de passageiros.”
Art. 4º – O caput do art. 3º do PLCM nº 035/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º São medidas de prevenção ao assédio sexual nos meios de transporte
coletivo e individual de passageiros:”
Justificativa:
A presente proposta de emenda ao PLCM-035/2025, visa abranger os cuidados e medidas de
prevenção e combate ao assédio sexual também para os passageiros de transportes individual de
passageiros, que abrange os carros de aplicativo de passageiros, táxis, mototáxis e outros.
Divinópolis, 21 de Março de 2025
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal: 
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 21/03/2025 às 15:01:47
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
2M0 
3X5 
5YK 
4RV

open original →