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materia nº 1231/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1231 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado quantos CMEIs possuem biblioteca e quantos possuem brinquedoteca; caso algum não possua, o que falta para a implantação desses espaços; e quantos CMEIs tiveram sua biblioteca descaracterizada para outro uso e/ou não possuem espaço físico para uma nova biblioteca.
native_id41938

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 419/2025 – SEMED - Ofício do Executivo de 1º/04/2025, recebido em 09/04/2025.
2025-03-26 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-014/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 25/03/2025.
2025-03-25 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-014/2025, de 25/03/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-03-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 25 de março de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-26T17:34:15.882949-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2025-03-26T17:34:13.929640-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

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Divinópolis, 24 de março de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1231/2025
Excelentíssimo Senhor Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o soberano
Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, informações sobre a
existência de bibliotecas e brinquedotecas nos Centros Municipais de Educação (CMEI’s) de
Divinópolis/MG, nomeadamente:
01) Quantos CMEIs possuem biblioteca? E quantos possuem brinquedoteca?
02) Caso algum(ns) não possua(m), o que falta para a implantação desses espaços?
03) Quantos CMEIs tiveram sua biblioteca descaracterizada para outro uso e/ou não
possuem espaço físico para uma nova biblioteca?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo questionar sobre o número de bibliotecas e
brinquedotecas nos Centros Municipais de Educação (CMEI’s) de Divinópolis/MG. A educação de
qualidade é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento social e econômico de qualquer
município. Nesse sentido, as bibliotecas e brinquedotecas nos Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEI’s) desempenham um papel essencial no processo de ensino e aprendizagem, sendo espaços que
fomentam o desenvolvimento cognitivo, motor e social das crianças, além de incentivar a leitura, a
pesquisa e o aprendizado lúdico.
Diante da importância dessas instituições, torna-se necessário obter informações sobre a
existência e funcionamento das bibliotecas e brinquedotecas nos CMEI’s de Divinópolis/MG, com o
objetivo de avaliar se estes estão adequadamente equipados para oferecer um ambiente educacional
enriquecedor e estimulante às crianças, garantindo o acesso a materiais de leitura e a espaços de
aprendizagem por meio do brincar. Além disso, possibilitará a identificação de eventuais lacunas na
oferta desses recursos e embasará futuras ações voltadas ao aprimoramento das políticas educacionais
do município.
Importante destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)
reforça a necessidade de estrutura adequada para a promoção da educação, garantindo às crianças o
direito ao acesso a materiais educativos e espaços de aprendizado adequados. O artigo 29, por exemplo,
dispõe sobre a educação infantil como a primeira etapa da educação básica, devendo ser desenvolvida
em um ambiente que promova o desenvolvimento integral da criança, inclusive intelectual, social e
psicológico, situações que contemplam a necessidade de bibliotecas e brinquedotecas nas unidades de
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br
e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
ensino. Já o artigo 70, II, inclui a aquisição e manutenção de bens e serviços necessários ao ensino,
como uma forma de desenvolvê-lo, situação que também é possível fazer referência à existência de tais
ambientes no rol dos investimentos educacionais indispensáveis.
Dessa forma, a solicitação das informações supracitadas justifica-se pelo interesse público e pela
necessidade de garantir um ensino de qualidade desde a educação infantil, proporcionando às crianças
melhores condições para seu desenvolvimento educacional e pessoal. Pelo exposto, contamos com a
atenção dos responsáveis para o fornecimento dos dados solicitados, a fim de promover o contínuo
aperfeiçoamento da educação em nosso município.
Divinópolis, 24 de março de 2025
_____________________________________
Vereador VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br
e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 24/03/2025 às 12:22:54
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