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Divinópolis, 24 de março de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1233/2025
Excelentíssimo Senhor Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o soberano
Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, informações sobre a
existência de laboratórios de informática nas escolas públicas municipais de Divinópolis/MG,
nomeadamente:
01) Quantas escolas municipais possuem laboratório de informática ativo?
02) Quantas dessas unidades contam com computadores em pleno funcionamento?
03) Quantos laboratórios possuem acesso à internet e quantos estão sem conexão?
04) Qual é a média de alunos por computador nos laboratórios de informática das escolas
municipais?
05) Há profissionais capacitados para orientar os alunos no uso das tecnologias? Se sim,
quantos e em quais unidades?
06) Existem programas ou projetos em andamento para a modernização e ampliação dos
laboratórios de informática?
07) Há previsão de investimentos para aquisição de novos equipamentos ou manutenção dos
já existentes?
08) Em caso de unidades sem laboratório de informática, qual é o plano da Secretaria de
Educação para garantir o acesso dos alunos a recursos tecnológicos?
09) Quais são as estratégias adotadas para implementar as novas medidas da Política
Nacional de Educação Digital (Lei N° 14.533/2023) nas escolas municipais de Divinópolis?
Quais já foram feitas? As que ainda não foram, o que impediu?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo questionar sobre o número de laboratórios de
informática nas escolas públicas municipais de Divinópolis/MG. A educação de qualidade é um dos
pilares fundamentais para o desenvolvimento social e econômico de qualquer município e os
laboratórios de informática desempenham um papel essencial no processo de ensino e aprendizagem,
proporcionando aos alunos acesso a tecnologias educacionais que ampliam suas oportunidades de
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br
e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
desenvolvimento acadêmico e profissional. Tais fatos, representam a importância do tema tratado no
presente requerimento.
Diante da importância desses espaços, torna-se necessário obter informações detalhadas sobre a
existência dos laboratórios de informática nas escolas municipais de Divinópolis/MG. A obtenção
dessas informações permitirá avaliar se tais ambientes estão adequadamente equipados para oferecer um
ensino moderno e alinhado às necessidades educacionais atuais, considerando que vivemos cada vez
mais em um mundo tecnológico e que é necessário garantir o acesso dos alunos a ferramentas que
promovam a inclusão digital e a melhoria da qualidade do ensino, como computadores com acesso à
internet.
Importante destacar que a Lei nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação
Digital, reforça a necessidade de investimentos na modernização da educação, garantindo o acesso dos
estudantes a recursos tecnológicos. O artigo 3º, caput, por exemplo, estabelece que é imprescindível
garantir a inserção da educação digital nos ambientes escolares, em todos os níveis e modalidades, a
partir do estímulo ao letramento digital e informacional e à aprendizagem de computação, de
programação, de robótica e de outras competências digitais, isto é, é essencial que seja proporcionado
aos estudantes o acesso às tecnologias da informação e comunicação. Já o § 1º, I, do mesmo dispositivo,
determina que constituem estratégias prioritárias do eixo Educação Digital Escolar o desenvolvimento
de competências dos alunos da educação básica para atuação responsável na sociedade conectada e nos
ambientes digitais.
Dessa forma, a solicitação das informações supracitadas justifica-se pelo interesse público e pela
necessidade analisar medidas inovadoras para garantir o acesso dos estudantes a recursos e ensino
tecnológico nas escolas, o que é de extrema importância para o desenvolvimento educacional e pessoal
dos estudantes. Pelo exposto, contamos com a atenção dos responsáveis para o fornecimento dos dados
solicitados, a fim de promover o contínuo aperfeiçoamento da educação em nosso município.
Divinópolis, 24 de março de 2025
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Vereador VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
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Data de criação do documento: 24/03/2025 às 13:30:50
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